● Elizeu Pires
Ao que parece, os tempos de retenção de repasses da contribuição patronal e de incerteza terminaram para o Instituto de Previdência dos Servidores de Magé, que desde 2005 se encontrava em situação irregular junto ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV), ano em que venceu o último Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
O que leva a essa perspectiva é o fato de o CADPREV ter emitido administrativamente um novo CRP, renovando a certificação que havia sido concedida em junho, documento que tem de ser validado a cada seis meses, o que só acontece se o órgão previdenciário estiver dentro das regras estabelecidas.
O novo CRP foi expedido no último dia 26 e festejado pelo secretário municipal de Administração, Jocelino Cabral, que desde janeiro de 2021 vinha dando duro para acetar as contas do regime de previdência própria, que vinham fechando com déficit ano após ano.
Na verdade, as contas da previdência municipal vinham sendo mantidas numa espécie de caixa-preta, com os servidores ficando sem saber a realidade sobre o órgão criado para lhes garantir a aposentadoria. Em 2019 o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), apontou que naquele ano Prefeitura havia deixado de repassar R$ 11.501.498,11, déficit que subiu para R$ 18,5 milhões em 2020, período em que as despesas do Instituto somaram exatamente R$ 32.868,276,36.
Em 2021, por exemplo, o órgão apresentava uma arrecadação de cerca de R$ 1,2 milhão por mês, mas precisava de quase o dobro para cobrir a folha de aposentadorias e pensões, que chegava naquele ano ao total de R$ 2,3 milhões mensais, ficando o Tesouro Municipal obrigado a cobrir a diferença, independente do repasse da contribuição patronal.
Segundo Jocelino, as coisas começaram a mudar quando o prefeito Renato Cozzolino Harb resolveu aumentar a contribuição patronal, que subiu de 11% para 31%, e decidiu, em agosto de 2021, que a partir daquele mês que para cada R$ 1 mil pagos de salário, o Tesouro Municipal passaria a contribuir com R$ 310, e o servidor com R$ 140.
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