Contrato pode passar de R$ 7 milhões até dezembro de 2020

Está marcada para o dia 26 deste mês a licitação para locação de máquinas pesadas e caminhões, um contrato que pode chegar ao valor global e R$ 3,5 milhões por ano e mais uma vez a Prefeitura de Japeri ignora uma decisão do Tribunal de Contas do Estado, deixando de disponibilizar em seu site oficial o edital completo e seus anexos, o que acaba restringindo a competitividade, como ocorreu em pregão com o mesmo objeto realizado em abril de 2017, segundo apurou o TCE.

 O aviso do Pregão Presencial 006/CPL/2019 foi publicado na edição do último dia 11 do diário oficial do município e a entrega das propostas está marcada para as 14h do dia 26 de abril. A publicação diz que o “edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri”, mas não é bem assim. Que tentou baixar o documento nos últimos dias perdeu tempo, pois o edital ainda não havia sido disponibilizado até as 8h40 desta terça-feira (16).

Empresa sem frota – No dia 20 de abril de 2017 a Prefeitura de Japeri firmou o Contrato 008/2017 com a W.A. de Oliveira Transportes, com valor global de R$ 3,340 milhões por ano para locação de maquinas pesadas e caminhões. O contrato não tinha uma linha sequer autorizando a empresa a alugar os bens de terceiros para atender ao município, o que seria a única maneira de ela cumprir o compromisso assumido, já que a firma não tinha os itens dela contratados pela administração municipal.

Em fevereiro deste ano, analisando o processo licitatório vencido pela W.A., comprovou que a firma não tinha frota própria quando foi contratada e mostrou várias irregularidades no processo, entre elas “procedimento licitatório fraudulento, direcionado para tornar vencedora a empresa W.A. de Oliveira Transportes, Comércio, Locação e Serviços”.

Matéria relacionada:

Tribunal enquadra Prefeitura de Japeri por contratar empresa sem frota