Ministro diz que liminar pode sair em 24 horas

A representação jurídica do governo estadual impetrou agora a pouco, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei que redistribui os recursos dos royalties do petróleo. Como o elizeupires.com já havia noticiado ontem, o governador Sérgio Cabral e a bancada fluminense no Congresso Nacional rejeitaram, na última quarta-feira, uma proposta de representantes dos estados não produtores de petróleo para que um acordo fosse negociado, no sentido de evitar a Adim, pois os governadores desses estados temem uma derrota no STF, o que, além de repor os direitos dos estados produtores, ainda tirará dos não produtores a partilha dos royalties ainda a ser contratados.

“Saiu no Diário Oficial da União de hoje a promulgação da lei. Entramos com a Adin e vamos lutar pelos nossos direitos. Eu tenho certeza de que o Supremo vai fazer justiça com esse direito adquirido do estado do Rio de Janeiro. Tirar o direito dos estados produtores não é uma boa prática, não colabora com o pacto federativo no país”, disse o vive-governador Luiz Fernando Pezão.

De acordo com Luiz Fux, ministro do STF, as Adins impetradas pelos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo contra a nova regra de distribuição dos royalties podem ser julgadas em conjunto. Ele afirmou ainda que, “caso o Supremo entenda que a nova lei dos royalties é um perigo para o pacto federativo, pode agilizar o processo”. Fux que, “em tese, é possível que uma liminar seja concedida em até 24 horas, como já ocorreu outras vezes no Supremo”.