Um acordo com o Ministério Público suspendeu curso de formação de guardas marcado para ser iniciado no próximo dia 15

Marcada para ter início no próximo dia 15, a quarta etapa do concurso público para guardas municipais em Belford Roxo foi suspensa pelo prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttman. A suspensão aconteceu após acordo com o Ministério Público, que tentou na Justiça executar a administração municipal em relação ao descumprimento de um termo de ajuste de conduta firmado no dia 9 de outubro de 2013, pelo qual a Prefeitura se comprometia a convocar e empossar todos os aprovados dentro do número de vagas estipulado no edital. Pelo acordo, motivado por uma vitória do governo na Justiça, a Prefeitura vai marcar uma nova data para promover essa última etapa, que consiste em curso de formação para os agentes aprovados, com duração de dois meses.

A decisão que barrou a execução do município pelo não cumprimento do TAC foi tomada pelo juiz da 1ª Vara Cível de Belford Roxo, Felipe Nunes Ferreira Mourão, que aceitou parcialmente o recurso apresentado pelo município. Pela decisão a Prefeitura fica obrigada apenas a apresentar o cronograma dos cursos de formação dos candidatos aprovados e chamados para a quarta etapa do certame. O magistrado entendeu que pelo fato de a validade do certame ter sido prorrogada para até o dia 10 de abril de 2016, a posse dos aprovados não tem de acontecer obrigatoriamente agora.  A validade do concurso foi prorrogada depois da assinatura do termo de ajuste de conduta, o que contribuiu para que o município ganhasse mais tempo.

A suspensão do início da quarta etapa irritou os candidatos chamados para fazerem o curso, cuja participação não é remunerada. Os aprovados nas etapas anteriores se prepararam para a quarta e última fase do concurso, inclusive alguns pediram demissão de seus empregos e agora foram informados do cancelamento e de que ainda não há uma nova data definida.

“Certo que, com base no TAC celebrado entre as partes e que é objeto de execução nos autos em anexo, o embargante é obrigado a nomear e dar posse aos candidatos aprovados no certame até o fim do prazo de validade do certame, pelo que não se constata mora da municipalidade quanto a tal obrigação, considerando o fato do certame ter sido prorrogado até 10.04.2016, assistindo razão à mesma quanto a falta de condição necessária a execução de tal obrigação. No entanto não se pode perder de vista a existência de outras obrigações assumidas no referido TAC, dentre as quais a apresentação do cronograma dos cursos de formação, valendo salientar que tais cursos destinam-se a avaliar os candidatos, constituindo etapa do concurso, como dá conta o edital do certame, mais precisamente nos itens 9.1 até 10.10 (Fls. 57 do Inquérito Civil Público), sendo evidenciada a mora em relação a tal obrigação diante do decurso do prazo estabelecido de 120 dias desde a data da celebração do título executivo que aparelha a execução. Assim, há que se reconhecer a procedência parcial dos embargos, devendo tão somente prosseguir a execução em relação à obrigação entabulada de apresentar cronograma dos cursos de formação dos candidatos aprovados”, disse o magistrado em sua decisão.