Está tramitando na 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro ação proposta pelo Ministério Público visando garantir que a população carcerária tenha acesso à consultas, exames e cirurgias, entrando na fila para atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).  A 3ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde reuniu documentos e realizou diversas inspeções nos presídios e centrais de regulação do SUS, tendo observado que os presos que necessitam de procedimentos médicos não são incluídos de fato nas filas de espera por vagas, em virtude da deficiência no serviço de regulação da saúde prisional.

A promotoria está pedindo liminarmente que o estado e o município sejam obrigados a apresentar, em 45 dias, um plano para regularização do serviço, disponibilizando recursos humanos, como médicos reguladores e profissionais de saúde, e de tecnologia da informação, como computadores e sistema informatizado. Para a promotora Anabelle Macedo Silva, que juntamente com médicos do MP realiza inspeções nos presídios quanto ao atendimento de saúde, “é inadmissível que os presos doentes sejam impedidos de, ao menos, entrar nas filas para atendimento no SUS de exames e cirurgias, tendo o MP o dever de defender coletivamente o direito a saúde através de ações civis públicas”.