Empresa deve ISS e taxa de embarque

Depois da barbeiragem jurídica cometida pelo então procurador geral de Magé, Alex Porto, que promoveu o processo de cassação da permissão para que a empresa de ônibus Alfa Rodobus continuasse a explorar as linhas municipais sem observar o princípio da ampla defesa garantida pela Constituição, o município está construindo um novo caminho jurídico, enquadrando a empresa dentro da lei de concessões, o que deveria ter sido feito desde o início. Além de obrigar a permissionária do transporte público de passageiros a operar em todas as linhas, a Prefeitura vai cobrar débitos acumulados que podem chegar a R$ 5 milhões, referentes ao não pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) e ao não recolhimento da taxa de embarque.

De acordo com informações da Prefeitura, o ISS está sendo calculado sobre uma receita mensal estimada em R$ 1,9 milhão, o que dá R$ 95 mil por mês. Esse valor será multiplicado pelo tempo que a empresa vem operando na cidade sem recolher o tributo – que é de cinco por cento da receita – e o total será acrescido dos juros definidos pela legislação. Além de enquadrar a empresa, cobrar o que é devido ao município, a Prefeitura está apurando uma parceria informal que teria sido feita entre a Alfa Rodobus e as empresas Reginas e Pavunense. O governo municipal entende que se for para proporcionar um melhor atendimento à população não há nenhum problema nessa parceria, mas tudo terá de ser feito dentro do que a lei das concessões públicas estabelece.