Juiz revê decisão que impedia Câmara de Vereadores votar lei autorizando antecipação dos royalties

O juiz José Roberto Pivanti, da Vara Única de Casimiro de Abreu, reviu sua própria decisão e cassou ontem liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelos vereadores Bruno Miranda, Rafael Jardim e Adair Abreu de Souza, o Kinha, que pretendiam impedir que a Câmara Municipal vote um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, autorizando a antecipação de créditos dos royalties do petróleo devidos pela Petrobras. A antecipação, segundo o prefeito Antonio Marcos Lemos, é necessária para a Prefeitura honrar os compromissos assumidos, pois a queda de 60% da receita prevista para este ano comprometeu as finanças do município.

O magistrado entendeu que a Prefeitura havia prestado à Câmara todas as informações necessárias. “Considerando que, a toda evidência, o Poder Executivo prestou, pelo ofício nº 297/2015, 23/9/2015, as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, o que fundamentou a decisão de fls. 146-149, e que em análise perfunctória aos termos das informações prestadas, houve o atingimento do escopo almejado pelos edis impetrantes, propiciando, pois, a análise mais detalhada das razões que alicerçam o requerimento de aprovação do projeto de lei, entendo que não subsiste a vedação a que a Câmara Municipal retome a sua tramitação. Pelo exposto, revogo a liminar concedida, em vista do atendimento à condição que a sustentava”, disse o magistrado na decisão proferida na tarde de ontem.