O prefeito do Rio, Eduardo Paes, tem 30 dias de prazo para autorizar a convocação e posse dos 150 primeiros colocados nos concurso público realizado em 2014 para preencher vagas na função de agente de apoio à Educação Especial. Decisão nesse sentido foi tomada pelo juiz Pedro Henrique Alves, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital. Oferecendo três mil vagas destinadas ao atendimento especializado de crianças e adolescentes nas escolas municipais, o processo seletivo do ano passado foi homologado em novembro, mas a Secretaria Municipal de Educação não chamou nenhum aprovado.

A decisão é liminar, resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a Prefeitura do Rio. “De um lado resta evidente a necessidade da atuação dos agentes especiais de apoio à Educação Especial, de outro lado os candidatos aprovados dentro do número de vagas têm o direito de ser nomeados e empossados, não havendo qualquer amparo jurídico na omissão do requerido, que, com seu atuar negativo, vem maculando a qualidade e a eficiência de serviço público basilar. Ora, as crianças / adolescentes portadores de necessidades especiais não vêm recebendo tratamento educacional digno e condizente com sua condição pessoal, o que certamente acarreta graves prejuízos”, destacou o magistrado.