Compromisso assumido com o MP garante posse dentro do número de vagas
Todos os aprovados dentro do número de vagas (476) oferecidas no edital que sustentou o concurso público realizado pela Prefeitura de Guapimirim serão convocados e empossados. Pelo menos é isso que garante o Termo de Ajuste de Conduta (Tac), firmado pela administração com o Ministério Público, através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Itaboraí-Magé). Pelo compromisso assumido o governo fará as convocações e a posse dos aprovados no máximo até o dia 30 de abril. Até o final da tarde de noite de ontem o prefeito Marco Aurélio Dias não havia definido o início das convocações, mas informações extraoficiais dão conta de que os aprovados deverão ser chamados a partir de segunda-feira.
De acordo como item 1º do documento – que foi assinado pelo chefe de gabinete Getúlio Braga, pelo procurador geral Sidley Fernandes e pelo promotor Thiago Veras – “o município de Guapimirim se obriga a convocar os candidatos aprovados dentro do número de vagas do último concurso público, promovendo a investidura de tais candidatos com nomeação e posse até o dia 30 de abril de 2013, sob pena de multa diária no valor de R$ 500”.
Além da posse dos aprovados no concurso do ano passado a Prefeitura assumiu o compromisso de não manter mais em seus quadros, servidores contratados ocupando funções de natureza permanente. Entretanto, ao contrário do que muitos “especialistas” tem espalhado na cidade, não há nenhuma obrigação de convocar os classificados além do número de vagas e muito menos o pessoal do concurso de 2001, que caducou em 2003, não tendo, portanto, validade alguma. Também não procede as afirmações dos mesmos “especialistas”, de que os candidatos do concurso de 2001 que chegaram a ser empossados, mas desintegrados depois, terão de ser reintegrados. É verdade que muitos recorreram à Justiça, mas o fato é que não existe nenhuma decisão judicial transitada em julgado determinando a reintegração deles.
OBS. O Tac está disponível aqui. Para conferir basta clicar sobre a palavra em vermelho.
