Alvo de muitas reprovações em gestões anteriores, o município vem recebendo aprovação desde 2009

Seguindo voto da conselheira Marianna Willeman, que atuou como relatora no processo, o plenário do Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas da Prefeitura de Japeri referentes ao exercício do ano passado. Essa foi a sexta aprovação consecutiva desde a análise das contas de 2009, primeiro ano da administração do prefeito Ivaldo Barbosa dos Santos, o Timor, que está cumprindo o terceiro ano do segundo mandato. Ele foi reeleito em 2012, sendo, até agora, o único governante da cidade que ainda não tem uma prestação de contas de gestão reprovada pelo TCE.

De acordo com a análise do tribunal, a despesa com pessoal ficou dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que admite gasto de até 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).  Em relação ao setor de Educação, aponta o tribunal, a Prefeitura superou o mínimo, 25% da receita na manutenção e desenvolvimento da educação básica, totalizando 29,50%, além de ter aplicado 75,10% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), quando o mínimo fixado é de 60%.

Ainda segundo a corte de contas, a Prefeitura aplicou na área da Saúde o valor 37,13% das receitas de impostos e transferências de impostos, mais que o dobro dos 15% previstos no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).