O Tribunal de Justiça confirmou condenação por improbidade administrativa e estendeu a punição

Em decisão divulgada no inicio da noite desta quarta-feira a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirmou a condenação do prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo por improbidade administrativa e do secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, decretando a perda das funções públicas de ambos. Os desembargadores aceitaram a apelação do Ministério Público contra os dois em ação julgada antes pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, que os havia condenado apenas a ressarcirem o prejuízo causado aos cofres municipais e ao pagamento de multa. O Tribunal ampliou a sentença para o afastamento dos condenados e ainda suspendeu os direitos políticos dos réus por cinco anos.

O recurso do MP foi relatado pelo desembargador Fernando Foch, que teve o voto seguido pelos demais membros da 3ª Câmara Cível. “Não fere o princípio da razoabilidade impor sanções além das pecuniárias; ao contrário, o que o fere é não cominá-las”, abriu assim o seu voto o relator, para emendar após concluir pela cassação do prefeito e a saída do secretário de Fazenda: “ou é assim, ou atos de improbidade administrativa podem ser um ‘negócio’ vantajoso para o gestor público ímprobo, em cujos custos se incluiriam sanções pecuniárias, de acordo com uma equação de mercado, aquela que, antes de qualquer investimento, sopesa custos e benefícios”.

A condenação se deu em processo no qual Bomtempo foi denunciado por, em setembro de 2008, autorizar e o secretário de Fazenda ordenar o pagamento de R$ 80 mil, com verba pública, ao jornal Diário de Petrópolis pela publicação de duas notas oficiais que foram consideradas de promoção pessoal.  No mesmo ano o prefeito autorizou outras publicações no mesmo veículo, sem licitação, pelas quais a Prefeitura pagou R$ 300 mil.