Prefeitura ganha o direito de limpar o nome para receber verba federal
Com o nome sujo no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin), por erros verificados nas gestões dos ex-prefeitos Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, o Chiquinho da Educação e André Monica, por conta da inadimplência com tributos e contribuições previdenciárias, o município de Araruama estava sem poder receber repasses da União através de convênios já firmados e proibido de assinar novos convênios, mas uma decisão o liminar, concedida pela Justiça Federal, suspendeu os efeitos das restrições e, a partir de agora a Prefeitura poderá ter acesso a esses recursos.
A Procuradoria Geral do município impetrou uma ação contra a União na 2ª Vara Federal, em São Pedro da Aldeia, solicitando uma antecipação de tutela, buscando a liberação dos chamados “recursos involuntários” do governo federal, aqueles que são repassados através de convênios. A antecipação de tutela foi concedida e Araruana saiu da “lista negra” do governo federal. A juíza Angelina de Siqueira Costa determinou que a União suspendesse, em cinco dias úteis, os efeitos da inadimplência registrados no sistema do Secretaria do Tesouro Nacional.
“Estávamos em uma situação muito difícil, praticamente sem poder governar direito a cidade e fazer o básico para a população. Por causa de erros cometidos no passado e em gestões anteriores, Araruama ficou com o nome sujo e por isso a União travou os repasses. Apenas o dinheiro para a Saúde e para a Educação estavam vindo, o que não é suficiente para manter a cidade.”, disse o subprocurador Geral, Felipe Roulien Camillo.
Filipe defende que os débitos anteriores a atual gestão sejam cobrados dos ex-prefeitos Francisco Ribeiro e André Mônica. “Tanto André quanto Chiquinho cometeram erros financeiros em suas respectivas administrações e por isso entraram na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses erros impedem a população de receber os serviços básicos que a atual administração pretende. O povo não pode ser penalizado por isso”, concluiu.
