Aparecida Panisset teve os bens bloqueados para garantir o ressarcimento

Condenada por improbidade administrativa pela aplicação indevida de verbas repassadas pela União, a ex-prefeita de São Gonçalo, Aparecida Panisset (PDT), teve os bens bloqueados pela Justiça Federal, para garantir o ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos. O pedido foi feito pelo Ministério Publico Federal, que já havia conseguido a condenação dela por gestão irregular de recursos públicos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Programa Nacional de Alimentação a Creche (PNAC); Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja); e Programa Brasil Alfabetizado (BRALF). Condenada pela 3ª Vara Federal de São Gonçalo, a ex-prefeita está impedida de exercer qualquer função pública, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.

De acordo com as investigações, os processos de licitação do PNAE e do PNAC, que receberam mais de R$ 10 milhões juntos em 2005 e 2006, foram realizados por pregões que mostraram falhas como ausência de assinaturas dos gestores nos editais das licitações, ausência de atas de julgamento dos pregões, falta de documentos de habilitação dos licitantes e dos atos de designação das equipes de servidores responsáveis pelo concurso. O relatório também apontou que a Prefeitura de São Gonçalo não apresentou a primeira via das notas fiscais referentes aos pagamentos e nem os comprovantes relacionados aos valores debitados da conta corrente para qual se destinaram as verbas federais. O valor a ser devolvido é a estimativa dos prejuízos que a má gestão dos recursos causou aos cofres públicos.