A empresa usa isenção fiscal fajuta para não pagar o imposto municipal
“Se quiser conseguir renovar seu alvará essa empresa terá de pagar o que deve ao município e fazer as compensações ambientais necessárias.” A afirmação é do prefeito de Magé, Nestor Vidal. Ele se refere à empresa Essencis Soluções Ambientais, que está funcionando de forma irregular, pois se encontra sem o alvará exigido por lei, mas ganhou da Justiça o direito de continuar emitindo notas fiscais pelos serviços prestados aos seus clientes. “O engraçado é que essa decisão judicial, contra a qual estamos recorrendo, manda a Prefeitura cometer uma ilega- lidade, nos obrigando a autorizar que uma empresa sem alvará continue faturando”, completou o prefeito.
Além de pagar um alto preço pelo funciona- mento de uma empresa que moradores consideram uma ameaça à saúde e ao meio ambiente, o município de Magé ainda a premiou com isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), por um período de 20 anos. O benefício foi proposto através de decreto emitido em 1998, pelo prefeito Nelson Costa Mello, o Nelson do Posto. O prefeito da época via na chegada da então Ambiência uma promessa de desenvolvimento a partir da geração de empregos e renda. Passados quase 15 anos, o que se constata é que o volume de postos de trabalho não é lá grande coisa e a renda nenhuma, com o ônus sendo muito maior que o bônus. Para os especialistas no assunto, hoje quem ganha com o funcionamento da Essencis (nome atual da empresa) é só ela mesma, com o município e a população saindo perdendo e muito.
“É por essas e outras que a administração municipal está endurecendo contra a empresa, até porque, juridicamente falando, essa isenção de pagamento de imposto não tem valor nenhum, pois só poderia ser feita através de projeto de lei aprovado pela Câmara e nunca por decreto. Além disso, esse incentivo fiscal está condicionado à exigência de que para se valer dela a empresa não poderia ter nenhuma infração, nenhuma multa ambiental e a Essencis tem várias. O benefício é ilegal porque foi feito por decreto e se tivesse sido dado por meio de uma lei já não estaria mais valendo por conta das multas. Logo a empresa não pode reclamar da postura de cobrança do governo”, concluiu Nestor.
Várias vezes multada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a empresa tem ignorado os autos de infração, entendendo que o órgão fiscalizador de direito é o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), responsável pelo licenciamento ambiental. O Inea, entretanto, tem se mostrado condescendente, relaxando prazos para cumprimento de exigências, como a da instalação de equipamentos, por exemplo. A última visita feita à Essencis por uma equipe de fiscalização do Instituto Estadual do Ambiente aconteceu em agosto deste ano, quando o órgão foi mais uma vez acionado pelos moradores por causa da poluição, mas, reclamam os mesmos moradores, “nada mudou de lá para cá”.
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