… e manda Prefeitura reservar vagas para os que recorreram ao Judiciário
Ao analisar recurso impetrado pela Fundação Trompowsky contra a anulação do concurso realizado pela Prefeitura de Rio das Ostras no ano passado, a desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, impôs, nessa quarta-feira, uma segunda derrota ao prefeito Alcebíades Sabino, que vem jogando pesado para manter a invalidade do processo seletivo, inclusive ignorando a decisão judicial que mandou que a Prefeitura encaminhasse toda a documentação sobre do o concurso anulado.
A desembargadora suspendeu os efeitos do Decreto Nº 762/2013, de 15 de março – através do qual o prefeito anulou o processo seletivo -, formalizando a segunda decisão sobre a mesma questão. A primeira foi proferida no dia 25 de junho pelo desembargador Luiz Felipe Francisco, também da 8ª Câmara Cível, que não só suspendeu o decreto, como também determinou que o prefeito liberasse a documentação, o que Sabino não havia feito até às 20 horas dessa quarta-feira.
A decisão da desembargadora Norma Suely foi tomada 21 dias após a desembargadora Renata Machado Cotta, da 3ª Câmara Cível, ter acatado recurso impetrado pelo advogado Felipe Santa Cruz em favor de um grupo de dez candidatos aprovados no concurso. Em liminar concedida no último dia 11, a desembargadora determinou que a Prefeitura reservasse as vagas dos candidatos representados nesse processo.
Enquanto o Tribunal de Justiça vai concedendo liminares contra a anulação do VI Concurso Público feito para o preencher mais de 3.500 vagas na administração municipal, Sabino segue no propósito de realizar outro processo seletivo, devendo, inclusive, divulgar, nas próximas horas, o edital de um concurso, cujo resultado final planeja homologar até 31 de dezembro. Enfrentando, a teimosia de Sabino em não respeitar a decisão da Justiça que garante aos interessados acesso a todos os documentos relativos ao concurso, principalmente aos que levaram à sua anulação, está causando prejuízo ao município, pois a desobediência está acumulando multa diária, o que terá de ser pago com o dinheiro do povo de Rio das Ostras.
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