Rio das Ostras: MP expede recomendação para apuração de possíveis irregularidades em concurso público da Câmara de Vereadores

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé expediu, esta semana, recomendação para que a Câmara Municipal de Rio das Ostras investigue possíveis irregularidades no concurso público nº 01/2026. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requisita, entre outras medidas, que sejam fornecidas informações sobre a organização, a aplicação, a fiscalização e a correção das provas objetivas, incluindo os procedimentos de segurança e de preservação de seu sigilo, e que sejam verificados possíveis vínculos familiares, profissionais ou de trabalho entre candidatos aprovados e pessoas envolvidas na organização, na aplicação e na fiscalização do concurso, bem como entre esses candidatos e servidores públicos.

A Promotoria recomenda ainda que a homologação do concurso, as convocações e as nomeações sejam suspensas até a conclusão da investigação e a entrega dos documentos solicitados.

O MPRJ estabeleceu prazo de dez dias para que a Câmara Municipal de Rio das Ostras instaure procedimento administrativo, com designação formal de comissão composta por servidores públicos que não tenham participado da organização, da execução ou da fiscalização do certame e que não apresentem situações de impedimento, suspeição ou conflito de interesses, assegurando-se a independência dos trabalhos, a documentação das diligências realizadas e a observância das garantias legais pertinentes.

O MPRJ também recomendou a adoção de providências para a preservação integral dos documentos e registros físicos e eletrônicos relativos ao concurso público.

Também foram requisitados esclarecimentos ao Instituto Ação de Gestão Pública, responsável pela organização do certame.

(Via MPRJ)