Ex-prefeito de Rio das Ostras é Fundação Trompowsky devem responder por improbidade
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre a Prefeitura de Rio das Ostras e as 1ª e 2ª Promotorias de Tutela Coletiva – Núcleo de Macaé, que resultou na anulação do quarto concurso público realizado pela Prefeitura, sustentou a existência de várias irregularidades na elaboração e aplicação desse processo seletivo, além de passar um atestado de incompetência para a entidade organizadora, a Fundação Trompowsky. O Ministério Público apontou no TAC, “falta de planejamento, desorganização e incompetência da organizadora para a realização do certame”.
Ao analisarem os documentos referentes ao concurso os promotores de Justiça Luiz Fernando Duarte de Amoedo e Rafaela Dominguez Figueiredo Ramos concluíram que provas inteiras foram copiadas de outros concursos e que a fundação apontou como conselho da categoria “assistente social” o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e não o Conselho Regional do Serviço Social (CRESS), ao qual os assistentes sociais têm de estar devidamente registrados. Além disso o MP apontou que a fundação foi contratada de forma irregular pela Prefeitura, o que representa ato de improbidade administrativa. Esse contrato deverá ser objeto de um ação civil pública, para que o ex-prefeito Carlos Augusto Balthazar e a Fundação Trompowsky sejam obrigados a ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados. Além disso a fundação pode ser alvo de processos por danos morais por parte dos candidatos que julgarem terem sido prejudicados por ela.
Os promotores entenderam que ao “dispensar indevidamente a licitação, contratando diretamente a instituição que não demonstrava ter capacidade técnica necessária para a execução do objetivo contratado”, a Prefeitura firmou um contrato que pode ser considerado um cheque em branco em favor da Fundação Trompowsky, uma vez que dizia que os serviços da instituição seriam remunerados com os valores arrecadados como pagamento das taxas de inscrições, como de fato ocorreu. Descontando as tarifas bancárias, a fundação recebeu exatamente R$ 6.919.623,16, embora o valor da contratação tivesse sido estimado em R$ 160 mil.
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