Justiça manda Prefeitura de Mesquita regularizar carreira e criar plano de cargos e salários dos guardas municipais

Julgando ação ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Nova Iguaçu), a 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita, determinou que o município apresente, no prazo máximo de 15 dias, o processo administrativo para reestruturação da Guarda Municipal.

A mesma decisão diz que em até 90 dias, a Prefeitura  tem de elaborar um plano de trabalho, acabando com o atual regime, que é provisório.

A administração municipal também deverá realizar um diagnóstico atualizado dos servidores e apresentar um cronograma para a realização dos estudos técnicos, jurídicos, orçamentários e financeiros necessários à regularização da carreira.