A empresa São Miguel – que há quase 20 anos explora as linhas municipais de ônibus em Resende, cidade do Sul Fluminense – recorreu ao Tribunal de Contas do Estado e conseguiu suspender a concorrência pública para a prestação do serviço de transportes de passageiros, que seria realizada no dia 24 deste mês. O TCE-RJ acatou o recurso da companhia, que alegou irregularidades no edital da licitação, lançado com valor de R$ 217 milhões e validade de 20 anos. A corte de contas determinou que a Prefeitura faça 12 alterações no edital.
A São Miguel alegou em seu recurso que no edital “inclui indevidamente o critério de julgamento de melhor técnica, estabelece cláusulas restritivas de competitividade ao estipular critérios de pontuação inadequados, omite dados financeiros, técnicos e análises econômicas indispensáveis, bem como apresenta inconsistências quanto às cláusulas de reajuste e revisão das tarifas, às pesquisas de demanda de passageiros e ao prazo de concessão”.
Qualidade questionada – A São Miguel explora as linhas municipais de Resende há quase 20 anos. Durante a campanha de 2016 o prefeito Diogo Balieiro Diniz prometeu acabar com o monopólio da empresa e reduzir o valor da tarifa, mas limitou-se a emitir um documento que ampliou os itens a serem fiscalizados, o que na prática, reclamam os usuários, não melhorou em nada o serviço de transporte coletivo de passageiros
Considerado uma peça de marketing pessoal do prefeito, o decreto frustrou a população que esperava a implantação de mais uma empresa de ônibus na cidade, medida prometida por Diogo durante a campanha de 2016, como forma de estimular a concorrência e melhorar a qualidade do serviço. Agora, no último ano de seu mandato, o prefeito anunciou uma licitação que não deverá acontecer tão cedo.
Além de apresentar recurso no Tribunal de Contas do Estado, a empresa São Miguel protocolou pedido de impugnação do edital no setor de licitações da Prefeitura. O aviso da concorrência foi publicado no dia 8 de junho e o de adiamento do processo no dia 14 de julho, quatro dias após o TCE ter acatado a representação da empresa.
“Pegadinhas “ – Para gente que entende do assunto, os erros encontrados pelo TCE em editais de licitação de ônibus, coleta de lixo, transporte escolar “são tão primários que parecem propositais” para provocar o adiamento dos certames. “É como se os editais tivessem sido feitos para serem barrados no Tribunal de Contas, que jamais deixaria passar irregularidades tão gritantes”, diz um observador.
Desde 2016 que o Tribunal de Contas do Estado tem alertado as administrações municipais sobre “pegadinhas” nos editais, erros que não são corrigidos na totalidade, o que é visto como manobra para as prefeituras continuarem mantendo contratos emergenciais. Isso tem ocorrido com freqüência em editais para os serviços de coleta de lixo e manutenção da rede de iluminação pública.
Há casos de editais analisados mais de dez vezes pelo Tribunal de Contas e ainda assim voltarem com erros. Em junho deste ano, ao analisar pela 13ª vez o edital da coleta de lixo aberto pela Prefeitura de Belford Roxo em 2017, o TCE chegou a conclusão de que os erros eram propositais. “Com efeito, diante de todo o apurado ao longo do tempo transcorrido e tendo em vista as informações disponíveis sobre os litígios judiciais relativamente à municipalidade e ao objeto a ser licitado, concluo que o instrumento foi remetido propositalmente com inúmeras falhas impeditivas ao seu conhecimento, as quais, embora apontadas nas instruções, são sempre combatidas apenas em parte pelo jurisdicionado, de forma a prolongar as situações que dão amparo às contratações emergenciais”, destaca o documento do TCE que condenou o edital do lixo de Belford Roxo.
O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Resende e da empresa citada na matéria.
*Matéria atualizada às 22:11 do dia 16 de julho de 2020 para acréscimo de informação.
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