Prefeito de Macaé repassou mais recursos do que deveria para a Câmara de Vereadores, aponta o Tribunal de Contas do Estado

Durante o exercício de 2019 a Câmara de Vereadores de Macaé recebeu R$ 3,1 milhões a mais do que deveria ter sido repassado a título de duodécimo, o que pode render o prefeito Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio, uma ação de improbidade administrativa. Essa é uma das irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo de prestação de contas referente ao ano passado, e que levaram a corte a emitir parecer prévio contrário à aprovação.

Pelo que foi apurado, a Câmara deveria ter recebido naquele ano o máximo de R$78.011.361,74, mas as transferências feitas durante os 12 meses de 2019 R$ 81.199.999,98, com o prefeito desrespeitando o limite máximo de repasse.

Além de repassar dinheiro a mais para o Poder Legislativo, Aluizio cancelou restos a pagar no total de R$ R$1.471.472,10, valor que estava comprometido para pagar obrigações já cumpridas pelo credor, ignorando o direito adquirido, aponta o relatório do Tribunal.

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