O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, obteve decisão liminar determinando que o Município e a Câmara Municipal de Rio Bonito não implementem o aumento dos subsídios pagos ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores (PL nº PL 019/20 e PL nº 020/2020) para a legislatura 2021/2024.
O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio Bonito determinou que os réus não publiquem a lei decorrente dos projetos de lei 19/2020 (que visa o aumento para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais) e 020/2020 (que concede aumento para vereadores) e nem implementem o aumento, até o julgamento final do processo, sob pena de R$ 50 mil a recair sobre o patrimônio pessoal do presidente da Câmara e do prefeito.
Sobre a ação civil pública –
Segundo o MPRJ, no curso das investigações, restou evidente que não houve qualquer pronunciamento técnico por parte da Secretaria Municipal de Finanças, de Fazenda, de Orçamento, de Administração ou de Recursos Humanos acerca das estimativas de impacto financeiro-orçamentário dos PLs elaborados pela Câmara, sem estudo adequado sobre suas consequências para os cofres públicos municipais.
Além disso, aponta a ACP que os PLs preveem reajustes abusivos: para o cargo de prefeito, o aumento proposto ultrapassou o índice de reajuste de 22%, enquanto que o subsídio do vice-prefeito chegou a 40% e o dos secretários, que é mesmo em referência ao pagamento dos vereadores, conforme determina a legislação local, chega a 59,88%. Sobre as receitas que suportarão a expansão dessas despesas, a Mesa Diretora da Câmara, também sem qualquer balizamento técnico, afirma, de forma genérica, que “os reajustes terão seus efeitos compensados pela expansão das receitas municipais geradas pelas Transferências da União – Específicas de Estados, DF e Municípios”.
O relatório elaborado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), em colaboração às investigações que resultaram no ajuizamento da presente ACP, avaliou a arrecadação municipal, constatando quedas na arrecadação e que, nos dois últimos quadrimestres do mandato, fez -se despesa sem lastro de caixa. Assim, tal aumento proposto pela Casa Legislativa agravaria a situação local, transferindo ainda mais dívidas ao próximo chefe do Poder Executivo, uma vez que já há recomposição de limite de despesa com pessoal em andamento.
(Com a Assessoria de Comunicação do MPRJ)
