O Tribunal de Contas do Estado alertou o prefeito, mas a correção não foi feita

Beneficiada com três contratos emergenciais para a limpeza pública em Cabo Frio, a Prime Serviços Terceirizados foi favorecida também por uma manobra muito conhecida no Tribunal de Contas do Estado, a dos editais cheios de erro, que acabam provocando a dispensa de licitação a partir da suspensão da concorrência. Isso serviu para que os contratos 03, 07 e 012 firmados inicialmente no total R$ 20.436.923,05, fossem prorrogados pela Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf), autarquia que está sendo devassada por uma investigação da Polícia Federal. Sem frota própria, a Prime chegou à cidade em janeiro e entrou em operação agregando caminhões e maquinas de terceiros, boa parte indicada por vereadores, segundo sugere uma conversa entre o representante da empresa, Kleizer Pablo Alves e a vice-prefeita, Rute Schuindt, interceptada pela PF com autorização da Justiça.

A Concorrência Pública 001/2017 era para ter sido realizada em agosto e, ao que tudo indica, estava sendo direcionada para que a Prime pudesse vencer o certame. Para que a empresa começasse a operar o presidente da Comsercaf, Claudio Moreira (que está preso junto com os donos da empresa), suspendeu o contrato com a antiga terceiriza, a Limpatech e fez a dispensa de licitação. Devido às irregularidades no edital o prefeito Marcos da Rocha Mendes, foi multado no valor de R$25.599,20 pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por este não atender as exigências do TCE em relação ao processo licitatório, que tem o valor estimado de R$ 72.845.490,79.

Segundo a conselheira Marianna Montebello Willeman – que declarou a ilegalidade do edital- o prefeito até que enviou algumas informações, mas essas não foram suficientes para viabilizar a análise do edital. “As peças que compõe o instrumento convocatório estão de tal modo inconsistentes que sequer reúnem os requisitos necessários de um edital de licitação”, afirma, disse ela ao relatar o voto pela declaração de ilegalidade, pontuando que “essa conduta fere precisamente o interesse público, não apenas por representar ofensa direta aos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas principalmente por ser tratar de serviços essenciais à população de Cabo Frio”.

O prefeito determinou intervenção na autarquia e mandou demitir todos os ocupantes de cargos comissionados indicados pelo ex-presidente. Sobre o cancelamento dos contratos de limpeza ele pede a compreensão da Justiça sobre os riscos de fazer isso durante a alta temporada e pede mais tempo para fazer as mudanças necessárias.

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