Além de ter as contas de gestão referentes ao exercício de 2015 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa (foto), vai responder agora pelo crime de responsabilidade, por ter enviado a prestação de contas fora do prazo legal, ainda assim de forma incompleta. Ele foi denunciado pela Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Cabo Frio e, além de uma pena de cinco anos de inelegibilidade, Alair poderá ser condenado a até três anos de detenção.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as contas devem ser prestadas no prazo de 60 dias a contar da abertura do ano legislativo e o ex-prefeito só o fez em setembro de 2016, quando deveria ter enviado a prestação de contas na segunda quinzena de abril. Segundo a denúncia do MP, além do atraso, o processo foi enviado sem a documentação necessária à análise do Tribunal de Contas.

As contas do exercício de 2015 foram reprovadas pelo plenário do TCE no dia 5 de dezembro de 2016 devido a irregularidades e impropriedades, como a falta de informações relativas ao cumprimento de gastos dentro dos limites legais. O Tribunal concluiu que não foi possível analisar o cumprimento dos limites legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação aos gastos funcionários ativos e inativos nem se a Prefeitura respeitou os limites permitidos da dívida pública.