Ex-prefeito de Belford Roxo é enquadrado pelo MP por repassar dinheiro a mais para a Câmara de Vereadores

O ex-prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttman, foi denunciado à Justiça pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (Núcleo Duque de Caxias). Ele vai responder por ato de improbidade administrativa por ter, em 2016, último ano de seu mandato, repassado dinheiro a mais para a Câmara de Vereadores. O excedente, em valores atualizados, soma R$ 1.864.335,93. O vereador Marco Aurélio de Almeida Gandra, ex-presidente da Casa, também é réu no processo.

De acordo com a denúncia do MP o então prefeito “desrespeitou o limite máximo de repasse para o Poder Legislativo, agravando o déficit financeiro municipal”. A Promotoria destaca ainda que Marco Aurélio, “na qualidade de presidente da Câmara, concorreu para o dano causado, na medida em que, ciente do limite máximo fixado pela Constituição da República para tais repasses, bem como do seu dever de fiscalizar as contas municipais, não devolveu ao erário o excedente devido”.

Além da devolução do valor excedido o Ministério Público quer que os denunciados paguem uma multa R$ 3.728.671,86 e para isto pediu o bloqueio dos bens dos dois até ao total de até R$ 5.593.007,79 para garantir o ressarcimento dos cofres públicos em caso de condenação.

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