Com seis emendas em projetos de lei do Executivo, deputado Vinicius Cozzolino contribui para medidas de recuperação de receitas e combate ao déficit do Estado
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na sessão desta terça-feira (20), dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo com medidas para enfrentar o desequilíbrio fiscal e ampliar a recuperação de receitas estaduais. Durante a discussão das propostas, o deputado estadual Vinicius Cozzolino apresentou seis emendas aos textos e defendeu medidas para fortalecer a arrecadação e garantir transparência na gestão das dívidas com o poder público.
Uma das propostas estabelece regras para a transação de créditos tributários e não tributários, permitindo a negociação de débitos com o Estado. Vinicius apresentou duas emendas ao projeto e defendeu critérios objetivos e mecanismos de fiscalização, especialmente na utilização de precatórios para compensar dívidas. O parlamentar também propôs a criação de um comitê gestor para acompanhar as operações e ampliar a transparência, mas essa emenda foi rejeitada.
Vinicius alertou para o risco de a utilização de precatórios de terceiros favorecer quem tem recursos para adquirir esses créditos por valores reduzidos, enquanto pessoas que aguardam há anos na fila continuam sem receber os valores devidos pelo Estado. O deputado defendeu que a regulamentação assegure transparência, controle e critérios claros para evitar distorções.
O segundo projeto trata dos chamados devedores contumazes, contribuintes que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e injustificada. A proposta prevê sanções como restrições a benefícios fiscais e à participação em licitações e contratos com o poder público, conforme as regras aplicáveis.
Durante a discussão, Vinicius destacou a importância da medida diante do cenário fiscal fluminense e citou o caso da refinaria Refit. Segundo o deputado, o benefício fiscal de diferimento concedido à empresa representava cerca de R$ 10 bilhões em renúncia de receita.
O parlamentar ressaltou que, se a empresa já tivesse sido enquadrada como devedora contumaz anteriormente, o Estado poderia ter utilizado os mecanismos previstos para restringir benefícios fiscais e adotar medidas mais rigorosas diante da inadimplência. A avaliação é que a nova legislação amplia os instrumentos à disposição do poder público para cobrar os valores devidos e evitar que empresas continuem acumulando dívidas elevadas sem regularização. “Classificar e definir o devedor contumaz é importantíssimo no cenário de déficit fiscal do estado”, afirmou Vinicius em plenário.
No projeto sobre devedores contumazes, quatro emendas de autoria do deputado foram incorporadas ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre elas, está uma adequação do texto à reforma tributária, considerando a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além de discutir as duas propostas do Executivo, Vinicius pediu que o Projeto de Lei 910/2023, de sua autoria, seja incluído na pauta de votação da Alerj. A proposta altera a Lei Estadual nº 8.520/2019 para ampliar a transparência sobre a dívida ativa do Rio de Janeiro.
O projeto prevê a divulgação pública de informações sobre os débitos, incluindo o nome dos devedores, os valores das dívidas, os números das certidões de dívida ativa e dos processos administrativos e judiciais, quando houver. A iniciativa busca ampliar o acesso da população aos dados e fortalecer o controle social sobre a gestão fiscal do estado.
Durante seu discurso, o deputado ressaltou que a proposta já possui pareceres das comissões e está apta a ser incluída na pauta. Ele pediu ao presidente da Alerj que avance com a votação, destacando a importância de ampliar os mecanismos de transparência e combate à sonegação fiscal.