● Elizeu Pires

Está em andamento no Ministério Público inquérito para apurar suposta ilegalidade em decreto emitido pelo prefeito de Maricá, Whashington Quaquá (foto), para suspender o pagamento dos benefícios do Programa de Proteção ao Trabalhador, criado via lei complementar aprovada em 2022 pela Câmara Municipal.

O procedimento foi aberto por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), a partir de denúncia apresentada pelo vereador Ricardo Netuno, De acordo com relato do parlamentar, “houve inconstitucionalidade da decisão, pois um decreto municipal não teria poderes para suspender os atos instituídos por lei complementar”.

O programa assegurava pagamento de meio salário-mínimo na moeda social Mumbuca a trabalhadores e microempresários. O MP justifica a abertura de inquérito, de que tal atitude denota elevado grau de arbítrio, prejudicando diretamente milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Maricá