Representação contra o segredo das contas públicas foi protocolada ontem

Apesar de ser o município mais pobre da Baixada Fluminense, fora os repasses ao setor de saúde e eventuais verbas de convênio, Japeri recebe pelo menos R$ 112 milhões por ano de transferências constitucionais, mas saber onde e em que os recursos são investidos é quase impossível, pois a Prefeitura não informa nada. Por conta disso uma representação foi encaminhada ontem (30) ao Ministério Público Federal pela assessoria jurídica do vereador Helder Pedro – única voz de oposição na Câmara Municipal –, com pedido de investigação.

A maior preocupação é com a falta de transparência nos processos licitatórios, com os editais não sendo disponibilizados, assim como os resultados dos certames e as atas de registros de preços. Na última sexta-feira (26), por exemplo, foi feita uma licitação para aluguel de máquinas pesadas e caminhões, um contrato com valor global estimado em R$ 4,1 milhões, mas o edital só foi veiculado no Portal da Transparência o dia seguinte. Ontem surgiu a informação de que essa licitação teria sido anulada na segunda-feira, pois o prefeito Cesar Melo estaria temendo uma investigação do Ministério Público Estadual, mas não há confirmação de que o pregão fora mesmo anulado.

Ignorando as leis  – “O município de Japeri que possui um dos piores índices de desenvolvimento humano do estado do Rio de Janeiro, muitas vezes comparado às cidades pobres do Nordeste, sofre com diversas gestões eivadas de corrupção, no entanto, isso piorou pela falta de transparência. O Portal da Transparência descumpre de maneira inquestionável a Lei da Transparência, bem como a Lei de Acesso a Informação. O prefeito em exercício, Cesar Melo não disponibiliza informações básicas previstas em lei. Só para o órgão ministerial ter noção, o município não publicou nenhum contrato relativo ao ano de 2019, mesmo depois de realizar diversas licitações”, diz um trecho da representação.

O documento denuncia que não há como saber quais empresas venceram os certames realizados este ano pela Prefeitura, uma vez que as homologações, as atas e os contratos são mantidos em segredo pela administração municipal. “Podemos considerar que numa hipótese ou outra não tenha sido celebrado o contrato, no entanto, na parte de licitação, o município não informa se os mesmos estão com data adiadas para julgamento, ou, no caso de mantida a licitação sem assinar o contrato, que seja informado a empresa vencedora, contudo, o prefeito Cesar Melo  desafia a legalidade e proíbe os servidores responsáveis de atualizar da maneira adequada o portal da transparência”, se estende o documento.

A representação conclui que “ao pesquisar os empenhos é possível comprovar que também não cumprem a legislação, pois não informam de maneira adequada os empenhos processados, liquidados e pagos, com o objeto do contrato, número da licitação, valor e empresa beneficiada”, e que “o município simplesmente publica um relatório sintético de despesa”, tornando-se “impossível de se identificar os gastos até mesmo para os mais experientes conhecedores da área pública”.