O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), sob o comando do procurador-geral de Justiça Antonio José Campos Moreira, consolidou, no primeiro semestre de 2025, uma agenda institucional em sintonia com os compromissos assumidos na gestão: fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, qualificar a investigação direta e modernizar a atuação ministerial.
Em articulações inéditas, a Procuradoria-Geral de Justiça firmou acordos internacionais com o Ministério Público de Portugal, a Procuradoria Antimáfia da Itália, autoridades dos EUA e cooperação com o Banco Mundial, ampliando o intercâmbio de informações sobre crimes financeiros transnacionais. Celebrou parcerias com a Controladoria-Geral da União para fortalecer o combate à corrupção e, com a Polícia Civil, um protocolo para a utilização em investigações do confisco alargado de bens. Houve também o aprimoramento dos fluxos de tramitação de inquéritos entre o MPRJ e a Polícia Civil, além da implementação de novos protocolos de atuação em casos de violência doméstica.
Entre as iniciativas de destaque também merece registro a articulação da Procuradoria-Geral de Justiça junto a operadoras de internet, Anatel, Polícia Federal, Ministérios da Justiça e das Comunicações, visando ao enfrentamento do lucro obtido com o uso da internet clandestina por facções criminosas. Este grupo de trabalho vem atuando com fiscalização intersetorial, medidas regulatórias e mapeamento territorial. Após uma providência requerida pelo PGJ, em julho, a Anatel suspendeu o regulamento sobre as outorgas de serviço que dispensa de autorização os pequenos provedores com até 5 mil acessos.
Fortalecimento da atuação especializada – Desde o início do mandato, com o objetivo de estruturar grupos com atuação mais especializada, o PGJ criou a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atuação Especializada e, em seguida, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ), que passou a monitorar operações policiais, com 321 comunicações analisadas neste semestre e 241 notícias de fato instauradas no período. Em poucos meses de funcionamento, o GAESP/MPRJ ajuizou 29 denúncias, instaurou procedimentos investigatórios criminais e atuou em cerca de 35 reuniões estratégicas com as forças policiais e a sociedade civil. Também foi retomada a presença ativa de promotores em locais de crimes graves, com apoio de perícia técnica.
Eleito presidente do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP/CNPG), o PGJ articulou diretrizes nacionais após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635 e promoveu encontros com ministros, autoridades estaduais e municipais, além de órgãos de controle, defendendo melhorias nas perícias, acesso a dados de investigação e financeiros, integração das investigações e reocupação de territórios. No último dia 15/07, o MPRJ sediou a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado pelo STF para acompanhar o cumprimento da decisão.
No combate ao crime organizado, o GAECO/MPRJ foi reestruturado para uma atuação mais efetiva no combate às milícias, tráfico e jogo do bicho. No primeiro semestre, o grupo já ofereceu denúncias contra 310 acusados, incluindo 44 agentes públicos, e atuou em 23 operações, entre elas a ofensiva contra um novo núcleo do “Escritório do Crime”, investigações e novas denúncias a contraventores, além de operações envolvendo a estrutura financeira e operacional do tráfico nos limites do estado e em sua interação interestadual.
Os acordos firmados, a liderança em iniciativas conjuntas de segurança pública e a atuação cada vez mais coordenada estão alinhados ao compromisso da gestão de priorizar a investigação patrimonial e o rastreamento de bens ilícitos. Para isso, uma nova estrutura foi criada no MPRJ: a Coordenadoria de Inteligência da Investigação (CI2), com foco em investigações patrimoniais, lavagem de dinheiro e o enfrentamento a crimes financeiros e cibernéticos. A nova coordenadoria instituiu o Núcleo de Apoio à Persecução Patrimonial e Recuperação de Ativos (NAPPRA), em conjunto com a Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), para subsidiar os órgãos de execução com análises técnico-financeiras autônomas, conforme Recomendação do CNMP. Entre outras iniciativas destacam-se a atuação com perícias inovadoras em casos de racismo, apoio técnico à ADPF 635, e o processamento de 34,5 TB de dados no primeiro semestre, utilizando inteligência artificial para otimizar a extração e análise de informações. Houve também o desenvolvimento da ferramenta digital Órion, em parceria com o Laboratório de Inovação (INOVA/MPRJ), para agilizar o cruzamento de dados financeiros.
Soma-se a isso uma importante articulação do procurador-geral de Justiça com o controlador-geral do estado em ações de recuperação de recursos públicos desviados ilegalmente. Como exemplo, no semestre, o Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ) já obteve decisões em 186 denúncias, que bloquearam R$ 547,7 milhões em ativos relativos a crimes fiscais. a fim de ressarcimento ao erário.
Por meio da CSI/MPRJ e da CI2/MPRJ, foi restabelecido o acesso à base de dados do CAGED para reforçar investigações. A ampliação do acesso à base de dados do Ministério da Justiça e a capacitação de agentes para uso de drones são outras iniciativas adotadas no semestre pela coordenadoria de inteligência. O aprimoramento dos Relatórios Técnicos (RTs), a ampliação da cooperação com Promotorias do interior do estado para o desenvolvimento de investigações conjuntas; a realização de capacitações sobre cadeia de custódia, o uso de drones em áreas conflagradas e sobre fraudes bancárias foram outras ações da CSI/MPRJ.
No exercício de suas atribuições originárias, a Procuradoria-Geral de Justiça, na área criminal, atuou na distribuição de procedimentos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro, especialmente prefeitos e deputados estaduais, com destaque para a realização de diligências, oitivas e participação em sessões e audiências. Também foram registrados e analisados inquéritos policiais, majoritariamente relacionados a chefes de executivo dos municípios. Na esfera cível, a atuação abrangeu um volume significativo de processos judiciais, envolvendo ações de controle de constitucionalidade, mandados de segurança, ações rescisórias, conflitos de competência e matérias de improbidade.
Outros eixos de atuação especializada – Em atenção a outro eixo de atuação, foi criado o Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor (GAEDEST/MPRJ), com foco na integridade do desporto, combate à manipulação de resultados e à violência nos estádios. O grupo teve atuação destacada no início das competições internacionais, jogos da Libertadores e Sul-Americana, quando promoveu, em parceria com a CODCOM/MPRJ, uma campanha articulada com a Conmebol, CBF e clubes, voltada à prevenção e combate ao racismo. A ação conta com a presença ativa dos promotores nas arenas, articulando as ações de segurança e garantindo atuações céleres em flagrantes. Duas denúncias contra torcedores chilenos, em episódios ocorridos no Maracanã e Engenhão, foram deflagradas por conta dessa atuação e já contam com decisão judicial.
Com a implantação de um grupo fixo para as audiências de custódia (NACAC/MPRJ), foi possível aumentar a efetividade da atuação ministerial na porta de entrada do sistema penitenciário. No primeiro semestre de 2025, o MPRJ se manifestou pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas em 9.015 das 12.452 audiências realizadas no período — o equivalente a 81,4%, com acolhimento judicial em 7.525 casos, correspondendo a 70% das audiências. Os dados representam crescimento e maior efetividade da atuação em comparação aos dois trimestres anteriores.
Ainda junto aos tribunais, em crimes dolosos contra a vida, a criação do Grupo de Atuação Especializada no Tribunal do Júri (GAEJURI/MPRJ) permitiu uma atuação estratégica fornecendo suporte técnico e jurídico em casos de grande repercussão social, como foram os júris do congolês Moïse, da turista argentina morta em Búzios, do grafiteiro assassinado em Macaé e do grupo de extermínio em Duque de Caxias — todos realizados nesse semestre e com condenações unânimes.
Com a criação do novo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ). estruturado para atuar de forma integrada com outros grupos, como o GAECO/MPRJ, o MPRJ busca uma repressão às ilegalidades ambientais, sobretudo, crimes relacionados à ocupação de territórios. No primeiro semestre de 2025, o GAEMA/MPRJ promoveu atuações estratégicas em temas estruturantes de política ambiental, com foco em recursos hídricos, mudanças climáticas, fiscalização ambiental e ações judiciais de grande impacto, entre elas, ações civis públicas envolvendo descarte de resíduos na Baía de Guanabara, esgoto hospitalar, quiosques da orla da Barra ao Recreio e saneamento urbano.
Tutela Coletiva e Recursos Constitucionais – A partir de uma decisão do STF, também foi criado um grupo de trabalho voltado à população em situação de rua, com foco na elaboração de diagnósticos e planos de ação interinstitucionais. Houve ainda o fortalecimento da atuação na defesa da pessoa idosa, com o lançamento da Cartilha de Fiscalização das ILPIs e assinatura de acordo de cooperação com o Estado via CEDEP. Na prevenção à violência de gênero, foram lançados o protocolo “Pacto Ninguém se Cala” e a plataforma “Não é Não! Respeite a Decisão”.
A criação da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Recursos Constitucionais para atuar de forma estratégica junto aos Tribunais Superiores em Brasília foi outro avanço da gestão. Foram registradas atuações em ações relevantes no STF e STJ, que reafirmam a legitimidade e a autonomia do Ministério Público em diversas frentes. O procurador-geral de Justiça defendeu junto ao STJ a legalidade de solicitação direta de relatórios do COAF sem autorização judicial e questionou o fato da nomeação de defensores pelo juízo, de ofício, como representante de vítimas indiretas de feminicídio sem manifestação expressa dessas. Foi obtido êxito ao garantir a compatibilidade entre as Leis de Improbidade e Anticorrupção, além de interpor Embargos de Divergência para uniformizar o entendimento sobre a confissão informal como atenuante. A Subprocuradoria participou de articulações estaduais, e está ativamente no Grupo Nacional de Acompanhamento Processual, que busca atuações coordenadas diante de temas nacionais, como a responsabilidade por custeio de perícias.
A atenção às vítimas também foi considerada prioridade. No primeiro semestre de 2025, o MPRJ instituiu a Subprocuradoria-Geral de Direitos Humanos e Proteção à Vítima, com apoio do Núcleo de Atendimento às Vítimas (NAV/MPRJ), que atuou em casos emblemáticos como o do morro Santo Amaro, na Glória, junto ao GAESP/MPRJ, entre outros casos.
Modernização da gestão, uso de IA e Recursos Humanos – A gestão também promoveu ações de modernização institucional: foi criada a Secretaria-Geral de Modernização Tecnológica e Inovação, com foco na integração entre ciência de dados, tecnologia e soluções de qualificação da atividade-fim. Estão em desenvolvimento projetos importantes nas áreas de tecnologia da informação e inteligência artificial. A primeira plataforma de IA voltada à Ouvidoria da instituição tem previsão de lançamento em breve, a ValidaAI. A ferramenta realiza a triagem automatizada de manifestações, utilizando modelos de linguagem de última geração e justificativas claras para invalidações, o que amplia a eficiência e a transparência do atendimento ao cidadão. A Ouvidoria registrou, já nos primeiros meses do ano, aumento de demandas e lançou um canal temático contra o racismo.
A Secretaria de Modernização também coordenou 12 iniciativas estratégicas, promoveu dois ciclos de capacitação sobre IA generativa com mais de 200 participantes, estruturou o Grupo de Trabalho de Produtos e ampliou a integração de dados com novas funcionalidades no Parquet Digital. Já o Núcleo de Inteligência Artificial mapeou 33 projetos institucionais com uso de IA, e o Laboratório de Inovação (INOVA/MPRJ) recebeu o reconhecimento formal como Instituto de Ciência e Tecnologia (ICT), abrindo novas possibilidades de parcerias e acesso a recursos públicos para inovação.
Ainda foram feitos avanços na consolidação da estratégia institucional por meio da Coordenadoria de Planejamento Institucional e da Coordenadoria de Modernização Institucional. O Plano Geral de Atuação (PGA) foi construído de forma integrada por 30 áreas e cerca de 60 integrantes da instituição, resultando em 62 iniciativas estratégicas — das quais 31 alinhadas ao Planejamento Estratégico Nacional do CNMP —, com 105 metas e 109 indicadores. O Núcleo de Gerenciamento de Projetos passou a acompanhar oito projetos prioritários, voltados a temas nas áreas de Direitos Humanos, Infância, Execução Penal, NAV, Autocomposição, Violência Doméstica e de Administração.
O semestre também foi marcado pelo sucesso da realização do concurso público para servidores, com mais de 41 mil inscritos presentes nas provas. E o novo concurso para promotor de Justiça foi lançado, com inscrições encerradas e o início das provas previsto para o próximo dia 3 de agosto. Além desse compromisso com a renovação, valorização e qualificação dos quadros institucionais, foram obtidas conquistas recentes pela nova administração ainda em contexto e nos limites do Regime de Recuperação Fiscal enfrentado no estado.
(Via MPRJ)
