Com julgamento paralisado no STF, movimento liderado por advogado busca no Congresso alternativa para mais de 122 mil segurados

A esperança de mais de 122 mil aposentados em todo o Brasil quanto ao direito à chamada Revisão da Vida Toda pode ganhar um novo fôlego no Congresso Nacional. Isso porque uma proposta legislativa está sendo construída com o objetivo de garantir, de forma definitiva, o direito de escolha pela regra de cálculo mais vantajosa para os segurados.

O movimento surge em meio ao impasse jurídico no Supremo Tribunal Federal (STF), após o julgamento ser novamente suspenso com o pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia, em junho deste ano.

A iniciativa é liderada pelo advogado Geovani Santos, especialista em Direito Previdenciário com mais de 20 anos de atuação na área. Ele propõe a inclusão de um parágrafo único no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, que trata da forma de cálculo dos benefícios previdenciários.

O texto sugerido garante que o segurado possa optar pela regra de cálculo do salário-de-benefício que lhe for mais favorável, considerando todas as contribuições feitas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), independentemente da data em que ocorreram, desde que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

“A medida busca assegurar, de forma clara e inequívoca, o direito do segurado de escolher a regra mais vantajosa. Infelizmente, o STF, ao adotar uma leitura estritamente textual da lei, deixou de lado princípios constitucionais que garantem a proteção dos direitos sociais e dos aposentados”, afirma o advogado Geovani Santos.

A proposta já mobiliza entidades representativas, associações de aposentados e advogados da área previdenciária, que pretendem intensificar as articulações políticas em Brasília nas próximas semanas. O objetivo é sensibilizar deputados e senadores para incluir a mudança na legislação, reconhecendo o direito dos aposentados de considerar todas as suas contribuições no cálculo da aposentadoria. “O que está em jogo vai muito além de um cálculo. Trata-se de reconhecer o valor de uma vida inteira de trabalho, esforço e contribuição para a Previdência Social”, reforça o advogado.

A expectativa é que o tema ganhe ainda mais força nas próximas semanas, com a tramitação de propostas legislativas que possam atender a essa demanda histórica dos segurados do INSS.

Entenda o histórico das votações do STF –  A Revisão da Vida Toda surgiu para corrigir uma injustiça no cálculo das aposentadorias. A proposta era simples: permitir que os trabalhadores pudessem usar todas as contribuições feitas ao longo da vida, inclusive as anteriores a 1994, quando entrou em vigor o Plano Real. Na ocasião, a Corte entendeu que os princípios da dignidade da pessoa humana e da retribuição previdenciária garantiam ao segurado o direito de optar pela regra mais vantajosa, especialmente para quem tinha bons salários antes do Real e acabou prejudicado na fórmula atual. Isso fazia muita diferença, especialmente para quem teve salários melhores no início da carreira.

A tese foi considerada válida pela Corte em 2022, e depois derrubada em março de 2024, quando os ministros decidiram adotar uma interpretação extremamente restritiva do artigo 3º da Lei 9.876/1999. A nova leitura obriga os aposentados a seguir a regra de transição da época, sem direito de escolha, mesmo que isso resulte em um benefício menor.

Para o advogado especialista em direito previdenciário, Geovani Santos, o STF fez uma manobra processual para derrubar a Revisão da Vida Toda. “Em 2022, eles reconheceram que ela era constitucional, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e da retribuição previdenciária. Mas agora, em março de 2024, mudaram de posição. Usaram uma interpretação extremamente restritiva do artigo 3º da Lei 9.876, dizendo que o aposentado não pode escolher a regra mais vantajosa. Isso foi decidido por meio de duas Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIs), que têm mais força que o Tema 1102, que é um recurso individual”, explica.

Na prática, isso significa que milhares de aposentados que estavam na expectativa de revisar seus benefícios, ou que já tinham conseguido decisões favoráveis, ficam sem essa possibilidade. “Em suma, o STF não respeitou o que já havia sido julgado e discutido anteriormente. E ainda trouxe um argumento econômico, sob a luz de não ter recurso financeiro, para negar e retirar um direito constitucional de mais de 122 mil aposentados”, reforça o advogado.

O tema começou a ser analisado no plenário virtual pelo Supremo no dia 6 de junho, mas a ministra pediu vista, ou seja, mais prazo para analisar o caso antes de tomar sua decisão. Cármen Lúcia votou a favor da revisão em julgamentos anteriores. Até agora, há três votos contrários à revisão e dois a favor.

Na última segunda-feira (23), a Confederação Nacional Dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ingressou com um Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2111), que derrubou a tese da revisão da vida toda. A intenção é tentar fazer o STF mudar seu entendimento ou, ao menos, dar como ganho a causa para quem já entrou com o processo até o dia 5/4 deste ano.

“O tema tem sido marcado por idas e vindas e demonstrado o quanto a Suprema Corte não possui uma linha clara de entendimento da própria legislação. Depois de os aposentados terem vencido duas vezes em 2022, o STF altera sua interpretação em 2023, posicionando-se contra os aposentados e derrubando uma decisão, utilizando como fundamento teórico duas ADIs com mais de 30 anos”, reforça o advogado.