Candidato está inelegível por condenação em ação de improbidade transitada em julgado

Em situação de inelegibilidade por conta de uma condenação em processo de improbidade administrativa transitado em julgado, o candidato a governador pelo Republicanos, Anthony Garotinho (foto), não poderá usar dinheiro do fundo eleitoral nem o tempo que o partido tem direito no horário gratuito de propaganda eleitoral nas emissoras de rádio e televisão, e ainda terá de devolver o que já tiver recebido para a campanha.

Decisão neste sentido foi tomada ontem (27), por unanimidade, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). Ele também está proibido de participar de debates. Porém, como o mérito da ação ainda não foi apreciado pela Corte, não foi decidido nada sobre o seu registro de candidatura,

O entendimento do desembargador Bruno Bodart, relator do processo, é de que Garotinho está com os direitos políticos suspensos, e, desta forma, não reúne as condições necessárias a um candidato, já que, foi condenado, em 2018, a ressarcir os cofres públicos em R$ 234,4 milhões e a pagar R$ 500 mil de multa.

Duas derrotas no mesmo – Ainda ontem o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) indeferiu um recurso no qual a defesa de Anthony Garotinho pediu a suspenção dos efeitos de sua condenação por improbidade administrativa, que lhe tira, por oito anos, o direito de concorrer a qualquer cargo eletivo.

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a ação rescisória na qual a defesa do político que tenta reverter a decisão.

*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria