Câmara de Vereadores não se movimentou para apurar contrato firmado com base em “nada consta” que não poderia ter sido concedido, pois empresa tinha registro de débito com o município
● Elizeu Pires
Passados mais de cinco meses desde a contratação emergencial do fornecimento gêneros alimentícios para a rede municipal de ensino de Araruama com base em uma certidão fiscal que não poderia ter sido concedida pois existia débito em nome da contratada e a Prefeitura estava fechada para atendimento externo no dia em que o documento foi expedido, a Câmara de Vereadores ainda não fez nada para apurar o caso, apesar da tamanha gravidade. Na verdade, o que se comenta nos corredores do governo é que uma “operação abafa” teria sido montada em torno do assunto e a “miopia” do órgão fiscalizador em relação aos atos da administração teria como motivação outro contrato feito também na base da emergência, esse para locação de máquinas e caminhões, feito junto a uma empresa que acabou vencendo licitação para esse objeto, garantindo mais 12 meses de prestação do serviço com valor global de quase o triplo do preço total do contrato emergencial, que teve duração de 180 dias.
De acordo com o que foi informado pela própria Prefeitura, um “nada consta” obtido pela Comercial Castanho emitido pelo setor de dívida ativa do município, foi expedido no dia 2 de janeiro, mesmo havendo débito pendente em nome da empresa. Além disso naquele dia não houve atendimento ao público, pois a sede do governo estava fechada. Pesa ainda o fato de que processo administrativo gerou a certidão negativa foi aberto no dia 4 de janeiro, dois dias depois de o documento ter sido assinado.
O contrato emergencial com a Comercial Castanho foi homologado no dia 3 de fevereiro, no valor global de R$ 1.414.610,31 e foi gerado a partir da Dispensa de Licitação nº 14/2017. Segundo os registros de despesas da Prefeitura por esse contrato a empresa já recebeu R$ 958.601,72.
Uma apuração por parte da Câmara de Vereadores se faz necessário porque os membros da Comissão de Licitação que aceitaram a certidão na hora de receberem as propostas da Comercial Castanho na dispensa de licitação, alegaram a invalidade dela quando, no dia 12 de maio, desclassificam a empresa no processo licitatório aberto para aquisição de produtos para a merenda escolar.
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