Bom de gastar, ruim de legislar

Presidente da Câmara de Japeri não tem uma lei aprovada

As principais atribuições de um vereador é legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, mas, ao que parece, o presidente da Câmara de Japeri, Wesley George de Oliveira, Miga (foto), desconhece isso ou, se sabe de seus deveres, está deixando de cumprir o seu papel. É que passado um ano e três meses deste a sua posse e eleição para comandar o Legislativo municipal, ele ainda não apresentou nenhum projeto de lei nem promoveu uma ação fiscalizadora sequer. Gestor de um orçamento de mais de R$5 milhões, Miga também não tem primado pela transparência: o site oficial da Casa não dá acesso às contas relativas aos três primeiros deste ano e nem os números relativos ao exercício de 2017 não estão podendo ser acessados. Um dos ‘mistérios’ que pairam sobre a Câmara é o que encobre os custos de uma reforma interna no prédio, despesa sobre a qual não há qualquer informação disponível.

O orçamento do ano passado foi de R$5.387.656,59 e até 31 de outubro já tinha sido gasto o total de R$3.735,238,65 até o dia 31 de outubro, a maior parte disso com pessoal e encargos. Como a Lei Complementar nº 131/09, a Lei da Transparência, não vem sendo cumprida – principalmente em relação às despesas feitas com as rubricas 3.3.9.0.30 (material de consumo), 3.3.9.0.39 (outros serviços de terceiros) e 4.4.9.0.52 (equipamentos e materiais permanentes) – os contribuintes ficam sem saber onde e em que está sendo gasto o dinheiro do povo, já que a Câmara não revela os contratos nem os nomes dos fornecedores, prestadores de serviços e os valores pagos a eles.

As poucas informações referentes ao gastos do ano passado – que não estão mais disponíveis no site da Casa – apontam que janeiro e outubro de 2017 foram gastos mais de R$340 mil com material de consumo, equipamentos e materiais permanentes, sendo mais de R$ 250 mil para pagar serviços de terceiros, que custaram exatamente R$255.595,12, sem qualquer registro de quem seriam esses terceiros e que tipo de registro prestaram.

 

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