Compromisso foi assumido em audiência de ação movida pelos servidores

Ao ingressar na Justiça para evitar o corte de ponto referente à paralisação de funcionários, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guapimirim acabou conseguindo uma vitória que vai garantir à população o controle social sobre os atos da Prefeitura, através do Portal da Transparência. Acordo nesse sentido foi assinado pelo prefeito Jocelito Pereira de Oliveira, o Zelito Tringuelê (foto), diante da juíza auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça, Rosa Maria Cirigliano Maneschy. A Justiça concedeu ao prefeito um prazo de 180 dias para que “a norma de transparência seja cumprida pela Prefeitura com os devidos fornecimentos de dados em seu site”.

A Prefeitura vai pagar mais de R$ 725 mil em três meses a uma empresa para usar o serviço de outra. Já que o contrato foi feito sem licitação não sairia mais barato fazer a locação direto com a dona dos ônibus? Contrato firmado pela Secretaria de Educação é de R$ 725 mil por apenas três meses de serviço. No ano passado o Tribunal de Contas suspendeu licitação por causa do valor absurdo

Ao que parece, de nada adiantou o puxão de orelhas dado pelo Tribunal de Contas do Estado, quando, no ano passado, determinou a suspensão de uma licitação que tinha como objeto a contratação do transporte para dos estudantes universitários de Porto Real para três cidades vizinhas. Isso aconteceu em abril, quando a então prefeita Maria Aparecida Rocha, a Cida, pretendia pagar R$ 2,6 milhões pelo aluguel de seis ônibus pelo período de um ano, o que daria R$ 440 mil por veículo. Agora, alegando emergência, a Prefeitura resolveu contratar o serviço sem licitação junto à empresa JH de Paula Transporte e Turismo, que vai receber R$ 725.944,56 em três meses, o que chegaria a mais de R$ 2,9 milhões se o compromisso fosse firmado pelo prazo de 12 meses. Além da alegada emergência e do valor ainda maior que o questionado pelo TCE, chama a atenção o fato de o contrato ter sido feito com uma empresa e os veículos locados pertencerem a outra, o que sugere que se a locação tivesse sido feita diretamente com a dona dos ônibus o custo final poderia ser menor.

... e na rica Duque de Caxias nem decisão judicial tem ajudado

A Prefeitura de Paracambi está completando o pagamento de vencimentos atrasados a 85% dos funcionários, que passaram o fim de ano sem o décimo-terceiro e o salário de dezembro. Para normalizar a situação a prefeita Lucimar Ferreira (foto) fez um calendário de pagamento e vem conseguindo quitar os vencimentos da atual gestão até o quinto dia útil de cada mês. Em relação ao abono de natal os servidores já receberam 97% do valor total. O cronograma foi estipulado em fevereiro, dividindo os funcionários por grupos de acordo com seus vencimentos líquidos. Neste mês, o grupo pago foi o dos colaboradores que recebiam até R$ 2 mil líquidos. No pacote é pago dezembro e o 13º, segundo a situação do funcionário. Para a prefeita, o salário do servidor é prioridade.  "Pagar os funcionários em dia é nosso dever, é uma das formas que temos de respeitar e valorizar as pessoas que trabalham conosco. Vamos sempre nos esforçar para manter a regra", afirmou.

Os elevadores para cadeirantes instalados nos ônibus da São Miguel estão sempre enguiçados. Os transtornos causados são muitos, coisa que a fiscalização míope da Prefeitura não vê São Miguel volta a constranger cadeirante em Resende.  Moradores suspeitam que blitz da Prefeitura é só um jogo de cena do poder concedente

O dia das mães terminou em frustração para uma cadeirante de Resende, no Sul Fluminense, que pretendia utilizar o transporte público como parte de um passeio de domingo. Após tentar embarcar sem sucesso em quatro veículos da São Miguel, cujos elevadores de acesso não funcionam, a moradora acabou desistindo e retornando para casa. O episódio voltou a causar revolta na população, já que a concessionária insiste em violar o direito de ir e vir dos cadeirantes e o poder público municipal teima em fazer vista grossa para o caos que se transformou o transporte público coletivo.  O problema atinge em cheio o prefeito Diogo Balieiro Diniz, eleito no ano passado com a promessa de que reduziria para R$ 2,40 o valor da tarifa e abriria um processo licitatório para a implantação de uma empresa concorrente, já que a São Miguel detém há 17 anos o monopólio do transporte coletivo e presta um péssimo serviço à população.

Se a Prefeitura não comprovar pagamento de dezembro e a quitação do restante dos proventos de novembro para aos inativos nesta segunda a receita poderá ser arrestada

Com a confirmação pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de decisão tomada pela juíza Renata de Lima Machado Rocha, titular da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, o prefeito Washington Reis (foto) tem até amanhã para pagar o salário de dezembro aos servidores do município. Reis, alegando falta de recursos financeiros, recorreu contra a determinação do juízo de primeira instância, que também decidiu pelo arresto de R$ 11,3 milhões nas contas da administração municipal, caso não ficasse comprovado a quitação dos proventos de novembro aos aposentados e pensionistas, assunto sobre o qual que até o fim do expediente de sexta-feira nada havia sido informado pela assessoria de comunicação da Prefeitura.

Com exceção dos professores, servidores não têm mais data certa para receber

Os dias vêm sendo de incerteza para os servidores de Teresópolis - cidade da Região Serrana do estado do Rio de Janeiro - em relação ao recebimento dos salários. Com exceção dos profissionais de ensino que estão com os vencimentos em dia por conta dos repasses do Fundeb, os funcionários não têm mais data certa para verem a cor do dinheiro e isso afeta também os aposentados e pensionistas. O mês de março, por exemplo, ainda não foi pago a todos e quanto ao salário de abril o prefeito Mário Tricano (foto), não fazia ontem a menor ideia de quando começará ser quitado. De acordo com informações da Secretaria de Administração, 3.048 servidores receberam o mês de março integralmente e 671 apenas uma parcela de R$ 2.160,00. Os proventos de março também não foram pagos a todos os 1.823 aposentados e pensionistas: 841 receberam o pagamento integral e 981 deles uma parcela de R$ 2.160,00.

O projeto funciona também na Escola Estadual Municipalizada Fazenda da Praia também (Foto: Mauricio Rocha) Programa ganha duas novas salas de recursos multifuncionais

A Secretaria Municipal de Educação está ampliando o número de salas de recursos multifuncionais para atender alunos com deficiência. Este já ano foram abertas duas novas salas, totalizando 27, que são frequentadas por 520 estudantes no contraturno, atendidos com jogos educativos e matérias específicas para estimular o aprendizado. “Nossa meta é ter salas de recursos multifuncionais em todas as nossas 45 unidades. Enquanto não conseguimos isso, os alunos que estudam em escolas que não têm salas se descolam para a unidade mais próxima que conte com esse atendimento”, explica Eni Faria, uma das coordenadoras de Educação Inclusiva.

Centro Especializado oferece atendimento aos alunos de escolas municipais com nove especialidades (Fotos: Gerson Peres). Com atividades e suporte de saúde com especialistas em várias áreas

Foi inaugurado na tarde desta segunda-feira o Centro Municipal de Atendimento Especializado, voltado para os alunos portadores de necessidades especiais matriculados na rede municipal de ensino. O CMAE vai funcionar com atividades e suporte de saúde com especialistas em neurologia, fisioterapia, psiquiatria, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicólogos, psicomotricidade, serviço social e psicopedagogos. “Hoje estamos aqui para comemorar mais esse serviço para nossos alunos inclusos na rede de Educação. Para eles, incluímos 187 alunos com cuidador para dar apoio individualizado, para que eles convivam com outros colegas nas atividades na sala de aula. Estamos melhorando a educação para que nossos alunos tenham oportunidade, principalmente os alunos especiais”, disse o prefeito Rafael Santos de Souza, o Rafael Tubarão.

Estado de emergência financeira vai durar 180 dias

"Os servidores e a população de Magé podem estar tranquilos. Não haverá atraso de salários nem os serviços essenciais serão afetados. Adotamos essas medidas de contenção exatamente para evitar isso. Vamos cortar onde pode ser cortado, mas em nenhum momento mexeremos em direitos adquiridos pelos funcionários". A afirmação é do prefeito Rafael Santos de Souza, o Rafael Tubarão (foto), que na noite de ontem (dia 4) emitiu decreto em que declara estado de emergência financeira no município, por conta da queda na receita. Para este ano as perdas estão estimadas em R$ 100 milhões em relação ao orçamento aprovado. Só nos repasses dos royalties do petróleo a redução foi de 80%, prejuízo causado por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afetou ainda os municípios de Guapimirim e Silva Jardim.

Perda de receita deve passar de R$ 100 milhões este ano. Prefeito reduz o seu salário, do vice e dos titulares das secretarias. Serão exonerados oito secretários e as medidas adotadas valem por 180 dias

O prefeito de Magé, Rafael Santos de Souza, o Rafael Tubarão (foto) decretou na noite desta quinta-feira (4) estado de emergência financeira, adotando medidas de contenção de despesas diante de uma realidade econômica completamente negativa para o município, que, segundo as estimativas, vai arrecadar, no mínimo, R$ 100 milhões a menos este ano. Uma das medidas foi a redução de 25% nos subsídios do prefeito e do vice, além do corte de 15% nos vencimentos dos secretários. Serão exonerados oito membros do primeiro escalão e foi definida a junção de secretarias, com os titulares que ficarem passando a acumular responsabilidades. Por conta da perda de receita a folha de pagamento teve aumento proporcional em relação ao limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que forçou a adoção de medidas para equilibrar as finanças.