O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, disse ontem (28) que "se tivesse sido consultado", vetaria o projeto de lei que determina o fim da vistoria veicular pelo Departamento de Trânsito do Estado (Detran) e estabelece uma autodeclaração de vistoria. Segundo Witzel, a lei foi aprovada "de forma até apressada" em dezembro do ano passado, sem que houvesse um planejamento adequado. Ele disse que durante sua campanha eleitoral prometeu o fim da vistoria. A matéria seria disciplinada no início de sua gestão e, em conjunto com o presidente do Detran, seria definido um cronograma para a medida de modo a não criar na população uma situação de dúvida sobre o que fazer.

"Foi aprovada uma lei do deputado [estadual] Luiz Paulo [PSDB] que levou a essa total descoordenação. O projeto de lei foi aprovado e sancionado pelo governo que saía, o que foi algo extremamente equivocado, porque eu sequer fui consultado se deveria ter sido sancionado ou não. Se tivesse sido consultado, teria dito não, porque eu ia vetar esse tipo de lei sem uma melhor avaliação dos impactos", disse.

O pagamento do mês estará nas contas quarta-feira

Ex-presidente da Câmara de Vereadores pega 36 anos de prisão

Ex-secretário de Conservação do município do Rio, o coronel Marcus Belchior Correa Bento (foto) foi nomeado para o cargo de diretor do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom). Ele será o responsável pela gestão dos recursos arrecadados com a taxa de incêndio.

A nomeação de Belchior surpreendeu muitos oficiais da corporação, porque a escolha se deu um ano depois de ele ter sido citado numa delação premiada feita no âmbito da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro pelo empresário Celso Ramos, que fornecia material para várias empreiteiras com contratos com a Prefeitura. De acordo com a delação, Belchior – que foi secretário de Conservação de 2012 a 2016 – e um assessor teriam recebido R$ 252 mil em propina durante sua gestão na Secretaria de Conservação.

Nova cirurgia será amanhã

Celebrado pelo Instituto Estadual do Ambiente sem que as comunidades tradicionais de pescadores da região tivessem sido ouvidas, o Termo de Ajustamento de Conduta para recuperação da área do antigo aterro sanitário do bairro Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, poderá ser declarado nulo pela Justiça. Ação pública nesse sentido foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (núcleo de São João de Meriti). O MPF quer que o TAC do Inea seja declarado nulo, "em razão da não observância da consulta prévia, livre, formal e informada aos pescadores artesanais que sofrem os impactos do derramamento de chorume no Aterro de Gramacho".

 O MPF também quer que o Estado do Rio de Janeiro e o Inea sejam impedidos de tomar qualquer decisão administrativa acerca dos danos socioambientais decorrentes da poluição causada no aterro de Gramacho, enquanto não houver a realização da consulta.

Pelo menos ninguém viu ainda um editalzinho sequer

O relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado em contrato para locação de caminhões e máquinas pesadas firmado entre a Prefeitura de Araruama e a empresa Macário´s Comercio e Serviços, aponta uma série de irregularidades, erros grotescos que causaram prejuízo aos cofres da municipalidade. A empresa foi contratada inicialmente sem licitação e depois foi declarada vencedora de um processo licitatório marcado para uma quinta-feira – 20 de abril de 2017 – véspera do feriado de Tiradentes, quando fica quase impossível se deslocar até a Região dos Lagos. O relatório, que ainda será votado no plenário do TCE, será enviado ao Ministério Público, para que providências sejam tomadas. A prefeita da cidade, Lívia Belo, já foi comunicada de que não deve renovar o contrato com a Macário´s, que até o inicio da auditoria (junho de 2018) já havia recebido mais de R$ 8 milhões dos cofres da municipalidade.

De acordo com a auditoria, a Prefeitura poderia ter economizado pelo R$ 2,3 milhões se não tivesse desclassificado de forma indevida a empresa Áries Empreendimentos e Serviços, que se propôs a locar os equipamentos licitados pelo total de R$ 4.085.393,10 por 12 meses de serviço, quando no primeiro ano de contrato a Macário´s cobrou R$ 5.799.997,92, subindo para R$ 6.409.436,43 em 2018. Porém não foi Só a Áries a prejudicada no processo: a empresa Cofranza Construtora apresentou proposta de R$ 4.902.524,02, focou em segundo lugar, mas Prefeitura optou pela terceira colocada.

Chuvas e seca são os motivos

Decisão liminar foi  divulgada no site do Tribunal de Justiça na noite desta quinta-feira