● Elizeu Pires

Com uma proposta de R$ 2.188.653,50, a Embrapec Comércio e Distribuição venceu a fase de lances da licitação aberta pela Prefeitura de Porto Real para comprar os uniformes dos os alunos da rede municipal de ensino. A empresa ganhou, mas não levou, pois foi desclassificada pela Comissão de Licitação, que também tirou do certame as segunda, terceira, quarta e quinta colocadas, declarando vencedora do Pregão Presencial 011/2022 a sexta colocada, a firma Job Comércio e Representações, que cobrou R$ 2.800.090,00, R$ 611.436,50 a mais.

Depois de quase quatro meses de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quinta-feira (22) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dará início à reforma tributária. Prevista para ser votada na primeira semana de julho, a proposta simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma.

A proposta unifica duas PECs que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Esta é uma versão preliminar do texto, que poderá ser alterada pela Câmara durante as negociações prévias à votação.

● Elizeu Pires

O nome é do órgão é Departamento de Transportes Rodoviários, mas parece que alguns

Ministro brasileiro propôs ao grupo a criação de prêmio educacional

O ministro Camilo Santana cita a importância do professor na trajetória dos estudantes - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A formação dos professores e a valorização docente serão os temas prioritários na educação no âmbito do G20, de acordo com o ministro da Educação, Camilo Santana. O ministro está na Índia, onde participou da Reunião de Ministros da Educação do G20, em Pune. A partir do ano que vem, o Brasil assume a presidência do G20 -  grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo e a União Europeia -, e o Ministério da Educação (MEC) estará à frente do Grupo de Trabalho (GT) em Educação. 

Entendimento é de que a licença para aterro deve ser exigida apenas na assinatura do contrato

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu determinação ao prefeito de Cantagalo para que realize ajuste no procedimento licitatório de pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos. Em acórdão proferido na sessão plenária de 21 de junho, a Corte teve o entendimento de que a licença para aterro sanitário deve ser exigida apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. A exigência deve ser feita no ato de assinatura do contrato e não deve servir como requisito de habilitação para participar do processo licitatório.  

O presidente se comprometeu com desmatamento zero da Amazônia até 2030. Foto: Ricardo Stuckert / PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou de governantes mundiais uma luta unida contra a desigualdade em suas várias vertentes e a mudança de órgãos internacionais para melhorar a governança global e retratar a nova geopolítica do planeta. O posicionamento foi durante discurso na abertura do Novo Pacto de Financiamento Global, fórum organizado pelo governo da França em Paris, na manhã desta sexta-feira (23).

"Se nós não discutirmos a questão da desigualdade e se a gente não colocar isso com tanta prioridade quanto a questão climática, a gente pode ter um clima muito bom e o povo continuar morrendo de fome em vários países do mundo”

● Elizeu Pires

Menos de um mês após a veiculação da matéria Porto Real vai licitar novo contrato de terceirização de mão de obra com acréscimo de cerca de R$ 10 milhões, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), determinou a suspensão de um processo licitatório aberto pela Prefeitura de Porto Real para alocação de mão de obra em postos de trabalho de várias secretarias.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, em sessão plenária realizada em 14 de junho, pela aplicação de multa a três ex-servidores do Departamento de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro (DER-RJ). A penalidade se deu por conta de irregularidades verificadas em auditoria governamental extraordinária ter identificado cessão contratual ocorrida de forma irregular e contrária à legislação, uma vez que o contrato original vedava a cessão das obras.

O acórdão proferido impôs multa ao ex-presidente do DER-RJ, ao ex-diretor de Operação e Conservação Metropolitana (DOM) do DER-RJ e ao ex-assessor especial da mesma DOM, e rejeitou as razões de defesa dos mesmos na formalização do contrato, cujo objeto é construção de viaduto, passarela e ponte no Bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu, iniciado no ano de 2010 com custo estimado, em 2018, de cerca de R$ 19 milhões. Dentre as irregularidades encontradas na auditoria, destaca-se a cessão irregular do contrato em detrimento da realização de nova licitação de contratação.

Está é a quinta paralisação em um espaço de seis meses

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou a imediata interrupção da greve e o retorno ao trabalho dos servidores da rede estadual de ensino. A medida atendeu a um pedido do Estado do Rio de Janeiro que sustentava a irregularidade da paralisação, deflagrada em 17 de maio, a partir da extensão e diversidade da pauta de reinvindicações - muitas das quais restritas por regras orçamentárias constitucionais e sujeitas a abertura de negociações com o Poder Legislativo. Foi registrado ainda que esta é a quinta paralisação em espaço de tempo inferior a seis meses (22/03/2023, 18/04/2023, 26/04/2023 e 11/05/2023).

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que o Município de Macaé pare imediatamente de firmar contratos temporários de pessoal para a Faculdade Municipal Professor Miguel Ângelo da Silva Santos (FEMASS). Em vez disso, recomenda que adote medidas concretas para a realização de concurso público para provimento de cargos.

A promotoria apurou que a FEMASS, instituída em 2000, realizou apenas um único concurso público ao longo de sua história. Desde então, tem se valido de cargos em comissão e contratos temporários para compor pessoal. Diante disso, aponta que a contratação de servidores sem a observância dos requisitos relativos à excepcionalidade e à temporariedade, como tem ocorrido na FEMASS há mais de 20 anos, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, "não se podendo conceber a reiterada contratação de pessoal por meio de contratos temporários para exercer atividades que deveriam ser desenvolvidas por servidores efetivos".