Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou inconstitucionais as leis municipais que criaram e regulamentaram o chamado “adicional de mérito” pago a servidores do Município de Itaguaí. A decisão foi proferida na última segunda-feira (26), em ação foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária (SUBGAO/MPRJ), para questionar um benefício que podia chegar a R$ 7.500 por servidor. Para o MPRJ, o adicional funcionava, na prática, como um aumento salarial disfarçado, sem base legal adequada e com impacto financeiro irregular para o município.

Ao analisar o caso, o Tribunal declarou inconstitucionais os artigos 107, 116 e 117 da Lei Municipal nº 2.412/2003, com alterações posteriores, além das Leis Municipais nº 3.958/2021 e nº 3.998/2021, que detalhavam os critérios para o pagamento da gratificação. O entendimento do colegiado acompanhou os argumentos do MPRJ de que as normas ferem princípios básicos da administração pública, como moralidade, impessoalidade, eficiência, proporcionalidade e interesse público.

Foto: Divulgação O Hospital do Olho em Itaguaí entregou dezenas de óculos gratuitos a pacientes que foram atendidos há cerca de 15 dias. As lentes obedecem às especificações médicas de cada um, como por exemplo casos de indicação para lente multifocal ou tratamento contra a fotofobia. Antônio José Dias, por exemplo, recebeu seus óculos que têm grau elevado em uma armação que comporta uma lente mais grossa e com tecnologia que escurece a lente quando sob luz forte.

Todos os pacientes escolheram suas armações dentre os quase 100 modelos de acetato ou metal à disposição. O processo começa com consulta e exames. Depois da prescrição do oftalmologista, o paciente escolhe a armação do seu gosto e que seja compatível com a sua necessidade. Marlisange Lucia da Silva e Camilla Rosário, por exemplo, ficaram satisfeitas com seus óculos e elogiaram a praticidade.

Foto: Divulgação O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e a prefeita de Japeri, Fernanda Ontiveros, assinaram nesta quarta-feira (28) a ordem de início das obras da primeira maternidade pública do município, a primeira do Novo PAC Seleções. O investimento total ultrapassa R$ 100 milhões e marca um novo capítulo na história da saúde pública da cidade, que, em quase 35 anos de existência, nunca contou com um equipamento público dessa natureza.

A cerimônia, realizada no Paço Municipal foi acompanhada por cerca de duas mil pessoas. O coral Vozes da Inclusão, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), entoou os hinos Nacional  e da Cidade. O momento simbolizou o cumprimento de uma das principais promessas de campanha da prefeita Fernanda Ontiveros (PT), eleita em 2020. Para ela, a conquista tem um significado pessoal profundo, ligado à memória de seu pai, o médico Carlos Ontiveros, primeiro médico da cidade, por cujas mãos nasceram muitos japerienses.

Foto: Arquivo Estudantes universitários que atuarem como mesários nas Eleições 2026 podem obter horas de atividades complementares ou de estágio. O benefício é oferecido por meio de convênios firmados entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e diversas instituições de ensino superior. Para se inscrever como mesário voluntário, acesse o site do TRE-RJ ou vá pessoalmente em seu cartório eleitoral.

O Programa Mesário Universitário, com a listagem de universidades conveniadas, está em constante atualização. Caso a instituição de ensino superior da(o) aluna(o) ainda não conste na lista, é possível apresentar o programa à secretaria acadêmica e convidá-la a aderir à iniciativa. O termo de adesão encontra-se disponibilizado no site do TRE-RJ.

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de uma ex-servidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de um despachante aduaneiro por envolvimento em um esquema de corrupção na liberação irregular de licenças de importação no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. A sentença da Justiça Federal é resultado de ação penal ajuizada pelo MPF, que comprovou a prática de corrupção passiva e ativa para favorecer empresas importadoras mediante pagamento de propina.

Para o procurador da República Luís Cláudio Senna Consentino, responsável pela ação penal, a condenação confirmou o esquema criminoso que cooptou um ocupante de cargo público para agir atendendo a interesses privados, em prejuízo da legalidade, da moralidade administrativa e da confiança da sociedade nas instituições.

Imagem/Divulgação Depois de uma longa espera de 15 anos, Japeri começa a virar uma página importante da sua história. O município lança a ordem de início da obra da primeira maternidade pública, garantindo às mulheres japerienses o direito de dar à luz em sua própria cidade e fortalecendo a rede de atenção à saúde materno-infantil.

O lançamento da obra acontece nesta quarta-feira (28/01) e contará com a presença do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e da prefeita Dra. Fernanda Ontiveros (PT), primeira mulher a assumir o comando do Executivo municipal.

Foto: Reprodução O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) reforça o alerta aos cerca de 2,5 milhões de eleitoras e eleitores fluminenses que ainda não fizeram o cadastramento biométrico a comparecerem aos cartórios para a coleta das digitais até o dia 6 de maio. O prazo também é o limite para outras providências, como solicitação da primeira via do título, transferência do domicílio, atualização de informações cadastrais e regularização da situação eleitoral em caso de pendências.

O presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, ressalta que a coleta biométrica representa muito mais que um procedimento administrativo. "O cadastramento biométrico é uma responsabilidade de cada cidadão com a segurança do processo democrático. As digitais coletadas garantem que cada pessoa seja única no cadastro eleitoral, assegurando que o voto de cada eleitor fluminense seja legítimo", afirma o magistrado.

● Elizeu Pires

Vinte e quatro horas após a denúncia feita via internet pelo ex-governador Anthony Garotinho, com a divulgação de áudios de conversas entre um oficial do 39º Batalhão da Polícia Militar (Belford Roxo) e um traficante do Comando Vermelho - nas quais foram citados os nomes do prefeito Marcio Canella e do secretário municipal de Serviços Públicos, Christiano Pontes, revelando a existência de um suposto acordo com a facção para retirada de barricadas das vias públicas -, a avaliação entre pesos pesados da política fluminense é de que o que chegou a repercutir como uma "bomba", só teria feito mesmo é barulho, Entendem que se o endereço do "petardo" era o do prefeito, o atingido teria sido apenas o capitão Alessander Ribeiro Estrella Rosa, que trocava altos papos com o bandido Soró, e foi afastado de suas funções pelo comando geral da corporação.

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Aliados do governador Claudio Castro avaliam que ele deveria ter se antecipado e demitido o presidente do Rio Providência, Deivis Marcon Antunes (foto), logo que estourou o escândalo do Banco Master, instituição na qual foram aplicados cerca de R$ 1 bilhão do fundo previdenciário dos servidores do estado.

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) obteve decisão favorável da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que confirmou a validade de duas decisões da 1ª Vara Criminal de Niterói.

Essas decisões autorizam os mandados de busca e apreensão cumpridos em novembro de 2025, a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, o sequestro de bens e o bloqueio de valores do ex-secretário municipal de Urbanismo e Mobilidade de Niterói, José Renato da Gama Barandier Junior. Ele foi denunciado pelo GAECO/MPRJ por participar de um esquema de superfaturamento em uma desapropriação feita pela Prefeitura.