O Plenário julgou improcedente o pedido do governador, Cláudio Castro, contra a lei estadual que tratava da matéria.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válida lei estadual do Rio de Janeiro que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar. Em decisão unânime o colegiado julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7149 pelo governador do estado, Cláudio Castro.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 5.336/22, de autoria da deputada Alana Passos (PTB), que estabelece prioridade de investigação para os crimes praticados contra pessoas com deficiência nas redes sociais. A proposta segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
De acordo com o projeto, a Delegacia de Repressão aos Crimes de Internet (DRCI), ao instaurar o procedimento investigatório, deverá identificar a capa do Registro de Ocorrência com a seguinte etiqueta: Prioridade – Pessoa com Deficiência Vítima. “Matéria veiculada na imprensa revela o sofrimento de pessoas com deficiência, em especial com síndrome de down, e de suas respectivas famílias com a prática de crimes do qual são vítimas parentes com deficiência nas redes sociais”, justificou Alana.
Obras no bairro Malvinas vão de drenagem e pavimentação às redes de distribuição de água e coleta de esgoto
A expectativa dos moradores do Bairro Malvinas, em Macaé, era enorme na tarde ontem (30), quando o secretário estadual de Infraestrutura e Obras (Seinfra), Rogério Brandi, o diretor de Obras e Projetos da Companhia Estadual de Habitação (Cehab), Reginaldo Jardim, e o prefeito Welberth Rezende assinaram a ordem de início para as obras de urbanização do local. Aguardadas há anos, as intervenções atenderão ainda a necessidade de construção de duas pontes, que garantirão a mobilidade no bairro.
Roberto Barroso atende parcialmente a pedido do partido Rede
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o transporte público seja mantido em níveis normais durante este domingo (2) no primeiro turno das eleições. Na decisão, Barroso diz que “é exigível dos gestores de sistemas de transporte público de passageiros que mantenham o seu funcionamento em níveis normais, na quantidade e frequência necessárias ao deslocamento dos eleitores de suas residências até as seções eleitorais”.
O Ministério Público Federal (MPF), por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, instaurou procedimento para acompanhar as providências adotadas pelas forças de segurança pública no Rio de Janeiro no sentido de prevenir e coibir eventuais abusos e contratempos por parte de seu efetivo durante o período eleitoral. O objetivo é do MPF é garantir aos cidadãos o pleno exercício do direito de voto e dar cumprimento ao dispositivo constitucional que lhe incumbe da defesa do regime democrático e da ordem jurídica.
O procedimento foi instaurado a partir de representação feita por entidades da sociedade civil à Procuradoria Regional Eleitoral, que por sua vez a encaminhou ao Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial. As organizações Pacto pela Democracia, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Human Rights Watch, Rede Liberdade e Transparência Internacional Brasil manifestam na representação a necessidade de dar transparência e publicidade a planos operacionais e de contingência, bem como de reforçar o papel da cadeia de comando e o compromisso de respeito ao processo democrático e ao resultado das urnas para, com isso, prevenir e coibir a possibilidade de abusos.
Além de favorecer a ampliação do turismo no distrito de Sebollas, em Paraíba do Sul, a estrada ajudará a população local a acessar a UPA de Itaipava e o Hospital Alcides Carneiro, em Petrópolis
Uma obra que os moradores esperavam há muitos anos. Assim a prefeita de Paraíba do Sul, Dayse Neves, explicou ao secretário de Infraestrutura e Obras Rogério Brandi, e ao subsecretário de Urbanismo, César Mariano, a importância da pavimentação da Estrada Tiradentes, ligando o distrito de Sebollas, naquele município, ao distrito de Secretário, em Petrópolis. Ao assinar a ordem de início das intervenções, sob aplausos dos moradores, Brandi ressaltou que a obra permitirá uma nova rota de ligação entre as regiões Centro-Sul Fluminense e Serrana.
Representantes de organizações de países como Portugal, Rússia, França Espanha estão em Brasília e cumprem extensa programação até domingo
"A Justiça Eleitoral garantirá que o exercício da democracia seja realizado de maneira segura, transparente e confiável. A democracia brasileira vive o maior período de estabilidade. As eleições no país são limpas, seguras e transparentes". A declaração foi feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, na abertura do evento voltado para convidados internacionais que participam das missões de observação eleitoral, que acontece a partir desta quinta-feira (29), em Brasília.
Sede do governo e casa do prefeito foram alvo de busca e apreensão nesta quinta-feira
● Elizeu Pires
● Elizeu Pires
O prefeito Renato Cozzolino Harb está recorrendo da decisão que derrubou a participação especial Se o mês de agosto foi de cofres cheios em Magé, setembro nem passa perto, e a queda na receita nada tem a ver com a decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que derrubou a liminar que incluía o município na lista dos com direito a participação especial na distribuição dos royalties.
Gilmar Mendes verificou que as provas utilizadas já foram consideradas nulas em julgamento de habeas corpus
Para Gilmar Mendes é público e notório que as provas são nulas O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ação cautelar em que a Procuradoria da Fazenda Nacional busca assegurar o pagamento de tributos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao conceder liminar na Reclamação (RCL) 56018, o ministro verificou que a ação fiscal, em curso na Justiça Federal de São Paulo, aproveitou provas ilícitas produzidas perante a 13ª Vara Federal de Curitiba.
