Empresas de telefonia agora são obrigadas a disponibilizar opções de cancelamento de contratos ou troca de plano de serviços nos aplicativos de atendimento ao consumidor. É o que determina a Lei 9.813/22, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada ontem (26) no Diário Oficial.

O consumidor deverá ser informado sobre os custos adicionais ou reduzidos com a referida troca de planos, assim como dos serviços que deixarão de ser prestados após o cancelamento. O ressarcimento ou bônus de valores pagos antecipadamente deverá ser garantido. A norma não altera as respectivas multas e demais condições contratuais, tratando-se de medida para facilitar a resilição contratual pelo consumidor e possibilidade de migração entre os planos ofertados pela respectiva operadora.

● Elizeu Pires

Quase sete anos após a publicação da matéria Novo gasoduto vai gerar mais royalties para Magé e Guapimirim, veiculada em dezembro de 2015, a "profecia" se cumpriu, mesmo que o aumento do repasse não tenha nada a ver com o tal gasoduto, e seja resultado de uma batalha judicial. Os dois municípios agora estão entre as cidades que recebem a participação especial da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e ganharam o primeiro repasse. No dia 19 deste mês a ANP transferiu R$ 186,4 milhões para Magé e R$ 120,6 milhões ao município de Guapimirim.

● Elizeu Pires

No dia 18 de fevereiro de 2021 a Prefeitura de Rio Bonito contratou a médica Mendali Mariani de Aguiar Moussallem de Andrade para atuar na Unidade de Pronto Atendimento da cidade, com salário de R$ 14 mil. Dois meses depois, no dia 1 de abril, ele ganhou um novo contrato com o mesmo salário. Nada demais se ela já não tivesse outros quatro vínculos, dois com a Prefeitura de Silva Jardim e dois com a administração municipal de Tanguá, o que é proibido por lei.

Segundo a Caixa, R$ 24,6 bi podem ser retirados até 2025

Liberado desde agosto de 2019, o saque das contas dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) está esquecido por muitos trabalhadores. Segundo balanço divulgado hoje (25) pela Caixa Econômica Federal, cerca de 10,6 milhões de brasileiros ainda não retiraram R$ 24,6 bilhões.

...mais um órgão do governo estadual entra no radar

● Elizeu Pires

Peac-FGI deverá garantir R$ 21 bi em empréstimos até o fim de 2023

A partir desta semana, os donos de pequenos negócios podem pegar empréstimos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com garantias do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). Está aberta a nova rodada do programa, que desta vez incluirá microempreendedores individuais (MEI).

União terá de deduzir perda de receita das parcelas das dívidas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte.

O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União compense, a partir deste mês, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das dívidas públicas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte. A decisão se deu na concessão de tutela provisória nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3594 (MG), 3595 (AC) e 3596 (RN).

Gestão do prefeito com a menor votação da história do município, dizem os observadores mais atentos, "precisa melhorar muito para ser considerada ruim"

● Elizeu Pires

A 42 dias das eleições, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux (foto), voltou a afirmar que a história não vai perdoar "aqueles" que não defendam a democracia e rechaçou os ataques recebidos por seguidores do presidente Jair Bolsonaro (PL). "Houve ataques visíveis ao STF, ataques absolutamente inaceitáveis, porque não é admissível mais, depois de tantos anos de uma conquista civilizatória que elevou a democracia e consequentemente o Supremo ao patamar da defesa dos direitos fundamentais. Não há mais lugar para esses arroubos de autoritarismo contra as instituições brasileiras. Isso é realmente uma violação frontal à Carta da República", disse Fux, em entrevista ao jornal O Globo, veiculada ontem (21). O presidente do STF voltou a defender também o sistema eleitoral brasileiro, mencionando nunca ter havido algum caso de fraude nas urnas. "O Brasil vai realizar as eleições através de urnas hígidas, de um sistema eleitoral insuspeito e acima de tudo num clima de paz. Quem ganhar as eleições vai levar", afirmou. Ele também disse que têm observado postura dos militares, considerando conversas que teve com integrantes das Forças Armadas, de garantia da democracia, respeito do resultado das eleições e de que as eleições vão transcorrer normalmente. "As urnas eletrônicas vieram para enfrentar fraudes, e o Brasil não aceita mais retrocessos. As urnas eletrônicas são motivo de orgulho, pois resolveram o problema das fraudes, e os ataques são indevidos", repetiu em outro trecho. Fux deixa a presidência do STF em 12 de setembro e considera os manifestos de 7 de setembro do ano passado como o momento mais delicado de sua gestão em meio à crise institucional enfrentada. "Um grupo radical falava em invadir o Supremo. Posso diagnosticar este como o momento mais delicado. Tivemos que passar a madrugada acordados e vigilantes para que não houvesse nenhum incidente", relatou Fux. Sobre as mobilizações convocadas para o próximo 7 de setembro, Fux disse que o STF está "muito preparado" para esse dia. "Se houver manifestações orais ofensivas ao Supremo, estarei no dia 8 no plenário para defender o Poder Judiciário, as instituições brasileiras e a higidez da nossa democracia. A democracia brasileira está solidificada, e a soberania popular é algo que já está introjetado na mente do povo", afirmou.

(Com a Agência Estado)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/21, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas. O Tribunal também entendeu que o novo regime prescricional previsto na lei não é retroativo e que os prazos passam a contar a partir de 26 de outubro de 2021, data de publicação da norma.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a LIA está no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal. Portanto, a nova norma, mesmo sendo mais benéfica para o réu, não retroage nesses casos. Os ministros entenderam que a nova lei somente se aplica a atos culposos praticados na vigência da norma anterior se a ação ainda não tiver decisão definitiva.