Tribunal de Contas deu prazo de 180 dias para que a concorrência pública seja feita

Embora o Tribunal de Justiça tenha anulado os efeitos do contrato de concessão das linhas municipais de ônibus feito pela Prefeitura de Araruama com a Viação Montes Brancos, a empresa continua operando sem que a administração municipal tomasse a iniciativa de fazer um processo licitatório. Agora, querendo ou não, a prefeita Lívia Belo, mais conhecida como Lívia de Chiquinho, terá de realizar uma concorrência pública dentro de no máximo 180 dias.

No acumulado em 12 meses, o indicador ficou positivo em 2,09%

A atividade econômica brasileira registrou alta em julho deste ano, de acordo com dados divulgados esta semana pelo Banco Central (BC). O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) apresentou aumento de 1,17% em julho de 2022 em relação ao mês anterior, de acordo com os dados dessazonalizados (ajustados para o período).

Prefeitura quer garantir repasses de mais de R$ 180 milhões mensais

Dos R$ 186 milhões recebidos em agosto a título de participação especial na distribuição dos royalties feita pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a Prefeitura de Magé não gastou um centavo sequer, segundo informa o governo.

● Elizeu Pires

"Esse processo é daqueles que me causam horror. O sistema judicial enlouqueceu". Assim o desembargador da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Gabriel Zefiro, abriu seu despacho no recurso impetrado pela defesa do secretário de Obras de Casimiro de Abreu, Rafael Jardim, afastado do cargo a pedido do Ministério Público pelo juízo da Vara Única local.

Na sessão desta quinta-feira (15), em discurso pelo Dia Internacional da Democracia, celebrado hoje, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber (foto), reafirmou o compromisso do Tribunal com o regime democrático consagrado na Constituição Federal. Ela destacou, ainda, a importância de que todos saibam defender a democracia enquanto valor inegociável, além de aperfeiçoá-la continuamente, fortalecendo as instituições e o Estado Democrático de Direito.

“Considerando, em especial, que a defesa da jurisdição constitucional e da integridade da ordem democrática constitui o norte de nossa gestão, reafirmo, neste 15 de setembro de 2022, a nossa fé no regime democrático consagrado em nossa Constituição, de que o STF tem a guarda por expresso comando constitucional”, disse.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realiza, nesta quinta-feira (15), a terceira fase da operação Apanthropía para cumprir mandados de prisão contra Clébio Lopes Pereira, vulgo “Jacaré”, Fábio Alves Ramos, ex-chefe de gabinete do prefeito de Itatiaia; Silvano Rodrigues da Silva, vulgo “Vaninho”, vereador e ex-prefeito interino de Itatiaia; Julio Cesar da Silva Santiago, vulgo “Julinho”, e Édnei da Conceição Cordeiro, ex-secretária de Assistência Social e Direitos Humanos de Itatiaia. A operação é realizada por meio do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

Também estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão contra outras dez pessoas acusadas de integrarem uma organização criminosa responsável por lesar o erário com o cometimento de diversos crimes contra a administração pública. As ordens foram expedidas pela 1ª Vara Criminal Especializada em Crime Organizado do TJRJ, que também determinou o afastamento de cinco vereadores e de um suplente das funções que exerciam na Câmara Municipal de Itatiaia. 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) realiza, nesta quinta-feira (15), a terceira fase da operação Apanthropía para cumprir mandados de prisão contra Clébio Lopes Pereira, Fábio Alves Ramos, ex-chefe de gabinete do prefeito de Itatiaia; Silvano Rodrigues da Silva, vereador e ex-prefeito interino de Itatiaia; Julio Cesar da Silva Santiago, e Édnei da Conceição Cordeiro, ex-secretária de Assistência Social e Direitos Humanos de Itatiaia. A operação é realizada por meio do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e da Promotoria de Justiça Junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ).

Também estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão contra outras dez pessoas acusadas de integrarem uma organização criminosa responsável por lesar o erário com o cometimento de diversos crimes contra a administração pública. As ordens foram expedidas pela 1ª Vara Criminal Especializada em Crime Organizado do TJRJ, que também determinou o afastamento de cinco vereadores e de um suplente das funções que exerciam na Câmara Municipal de Itatiaia.

O Programa Estadual de Fomento e Desenvolvimento das Áreas Produtoras de Petróleo e Gás (Propetro) será criado no estado do Rio. É o que determina a Lei 9.850/22, de autoria dos parlamentares que participaram da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties e Participações do Petróleo e Gás, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada ontem (13) no Diário Oficial.

A norma estabelece que os órgãos do Executivo desenvolvam políticas de apoio, parceria e orientação técnica aos municípios produtores de petróleo e gás para promover as seguintes ações: a troca de informações jurídicas e fiscais para a ampliação da arrecadação do estado e dos municípios com royalties e participações governamentais; a realização de programas de capacitação que possibilitem aos servidores melhores condições de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelas empresas exploradoras de petróleo e gás; a concepção de uma política estadual de atração de investimentos, com enfoque nas atividades complementares da indústria petrolífera; a construção de estudos técnicos com base na identificação das potencialidades econômicas dos municípios produtores e de seus municípios vizinhos; a licitação e a realização de obras de infraestrutura.

● Elizeu Pires

O ex-vereador Helder Rangel de Araújo foi nunciado à Justiça pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Ele é acusado pelo Ministério Público de desviar para si parte do salário de um de seus assessores. Ontem (13) agentes do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado cumpriu mandados de busca e apreensão no âmbito de inquérito que apurou que entre julho de 2017 e dezembro de 2020 o assessor que atuava como motorista do parlamentar entregava a ele dois terços do salário que recebia da Câmara Municipal de Mangaratiba.

A Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu aprovou na sessão desta terça-feira (13) a criação de um programa de geração de empregos para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O projeto visa o resgate da autoestima e da autonomia da mulher iguaçuana, garantindo o empoderamento psicológico, a inserção social e o reconhecimento de seus direitos.

Segundo o presidente da Casa, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina, um dos autores do projeto (nº 90272/2022), para fins de aplicação da lei, entende-se por violência doméstica e familiar o conceito previsto na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Os vereadores Claudio Valdemir de Oliveira Marques, Claudio Haja Luz, e Germano Silva de Oliveira, Maninho de Cabuçu, assinam o texto com Dudu.