Foto: Reprodução A Secretaria Estadual de Fazenda está realizando uma profunda reestruturação da Receita Estadual, em resposta à operação da Polícia Federal que apontou um esquema de favorecimento à refinaria Refit durante a gestão passada. O Diário Oficial desta segunda-feira (18) trouxe quase 40 exonerações em diversas funções de comando na área, incluindo superintendências, Auditorias Fiscais Especializadas e regionais. 

A Coordenadoria Tributária de Controle Externo (CTCE) tomou imediatamente todas as providências legalmente previstas assim que teve conhecimento do fato e acesso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a operação. O objetivo é realizar uma apuração rigorosa dos fatos e responsabilizar os envolvidos em irregularidades, caso as suspeitas sejam confirmadas.

● Elizeu Pires

A representação que resultou na Operação Castratio, realizada pela Polícia Federal no último dia 12, da qual o deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB) foi um dos alvos, se deu a partir de inquérito da Polícia Civil do Rio de Janeiro, aberto parar apurar suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro no âmbito da Secretaria Estadual de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento ((SEAPPA).

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para investigar a proibição do pagamento em dinheiro das passagens nos ônibus municipais.  A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela do Consumidor, do Contribuinte e de Proteção de Dados Pessoais apura se a Secretaria Municipal de Transportes comete prática abusiva ao impor o uso exclusivo do sistema digital "Jaé”, operado pela empresa Bilhete Digital S.A.

A Promotoria requisitou que a Secretaria esclareça as razões técnicas e administrativas que embasaram a decisão e informe se existem alternativas para usuários sem acesso a meios digitais, assim como se foram previstas medidas voltadas à mitigação de eventual impacto sobre usuários em situação de vulnerabilidade.

Foto: Divulgação Dando sequência ao ciclo de debates e treinamentos sobre autodefesa e proteção feminina, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) promoveu, nesta semana, novas ações nas subseções de Campo Grande e de Valença/Rio das Flores. As atividades reuniram advogadas para palestras e demonstrações práticas sobre o uso do DefensorSpray, equipamento de defesa pessoal voltado para mulheres em situações de vulnerabilidade, como assédio e importunação sexual.

Na tarde de quinta-feira (14), cerca de 40 advogadas participaram do treinamento realizado na 29ª Subseção da OAB-Campo Grande. A palestra apresentou o funcionamento do spray de defesa produzido à base vegetal, capaz de incapacitar temporariamente o agressor por até 15 minutos, permitindo que a vítima consiga fugir e buscar ajuda.

Secretário de Fazenda volta por cima e com muita moral para varrer a sujeira para fora

● Elizeu Pires

Até então beneficiada por manobras na máquina estatal, refinaria deve mais de R$ 25 milhões em impostos - Foto: Reprodução ● Elizeu Pires

Nas ruas desde a manhã desta sexta-feira (15), agentes da Polícia Federal estão tentando prender o empresário Ricardo Magro, dono da Refit, a antiga Refinaria Manguinhos, a maior devedora de impostos no Rio de Janeiro. Batizada de Operação Sem Refino, a ação de hoje cumpriu mandados de busca e apreensão em vários endereços, inclusive no apartamento do ex-governador Claudio de Castro, onde foram apreendidos celular e tablet. Também estão na mira, o ex-secretário de Fazenda Juliano Pasquale, ex-procurador Renan Saad e o desembargador afastado Guaraci Viana. Magro já é dado como foragido e seu nome foi incluído na lista Difusão Vermelha da Interpol.

● Elizeu Pires

Declarada vencedora de um processo licitatório realizado em 2024 pela Prefeitura de Belford Roxo, a empresa Speedy Net Telecom, ganhou um contrato de R$ 8.469.471,26 com a Secretaria Municipal de Transportes, contratação que teve de ser cancelada este mês por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que encontrou uma série de irregularidades.

Foto: Divulgação A Câmara Municipal de Nova Iguaçu tornou-se pioneira no estado ao aprovar o projeto de lei 562/2026, que autoriza a Prefeitura a criar um programa municipal de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). “A iniciativa representa um avanço no debate sobre o uso medicinal da cannabis e abre caminho para a Prefeitura regulamentar e estruturar um futuro programa para pacientes com indicação médica de produtos à base de canabidiol”, disse o autor do projeto e presidente da Câmara, Márcio Guerreiro (foto).

Médico, Márcio lembra que uso medicinal da Cannabis tem se mostrado uma alternativa terapêutica eficaz. “Muitas vezes, a única opção para pacientes portadores de patologias graves, como epilepsia refratária, transtorno do espectro autista (TEA), esclerose múltipla, doença de Parkinson, dores crônicas e outras condições debilitantes”.

Foto: Divulgação/PMNI O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que o terreno onde funciona o Hospital Iguassú Maternidade Mariana Bulhões pertence à Prefeitura de Nova Iguaçu. Após analisar a defesa do município, apresentada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM-NI), os desembargadores da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal mantiveram, por unanimidade, a sentença de primeira instância, rejeitando os recursos apresentados pela Associação de Caridade Hospital de Iguaçu.

Com o resultado, o TJ-RJ encerrou uma disputa judicial pela propriedade do terreno iniciada em 2014, reconhecendo que a área integra o patrimônio público municipal e reforçando a segurança jurídica sobre um espaço histórico da cidade. Após a decisão favorável em primeira instância, a Prefeitura iniciou, em 2020, as obras de restauração e ampliação do antigo prédio que hoje abriga o Hospital Iguassú Maternidade Mariana Bulhões.

Foto: Reprodução O Ministério Público Federal (MPF) celebrou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para reparar a ocupação indevida de vagas destinadas a cotas raciais. Com o novo compromisso, o valor total já assegurado em acordos firmados pelo órgão ultrapassa R$ 2 milhões, montante destinado ao financiamento de bolsas para estudantes negros e ao custeio de ações de letramento racial na universidade.

O acordo mais recente foi assinado em 12 de maio de 2026 entre o MPF, a Unirio e um estudante do curso de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem preencher os requisitos previstos no edital. Pelo TAC, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, divididos em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil, além de participar de curso de letramento racial com carga horária teórica e prática oferecido pela própria universidade.