A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé encaminhou uma recomendação ao município de Conceição de Macabu para que sejam adotadas medidas que garantam o cumprimento dos prazos fixados nas requisições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O requerimento ocorre após a gestão municipal solicitar, com frequência, a prorrogação dos prazos para responder às demandas ministeriais.

No documento, o MP requer que o município estabeleça fluxo interno de controle e acompanhamento dos expedientes encaminhados pelo Ministério Público, com a definição de responsáveis pelo monitoramento dos prazos. A recomendação também pede que os pedidos de prorrogação de prazo não sejam utilizados como prática administrativa rotineira, reconhecendo seu caráter excepcional, e que sejam formulados somente em situações devidamente fundamentadas e acompanhadas da demonstração objetiva da impossibilidade de atendimento no prazo originalmente concedido.

A Promotoria explica que a conduta provoca atrasos na tramitação dos procedimentos internos, prejudicando a obtenção de provas e dificultando a solução consensual das demandas. “A administração pública deve organizar sua estrutura administrativa de modo a assegurar o atendimento às requisições dos órgãos de controle. A demora no atendimento às requisições ministeriais constitui obstáculo à adequada consecução dos elementos de prova”, destaca um dos trechos.

(Via MPRJ)