Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil O governo fluminense enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dois projetos de lei que tratam sobre benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para diferentes setores da economia fluminense.

Um dos textos é o Projeto de Lei 7.684/26, que internaliza convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e prorroga benefícios fiscais relacionados ao ICMS até 31 de dezembro de 2026. Já a outra proposta, o Projeto de Lei 7.683/26, adequa a legislação do querosene de aviação (QAV) e mantém o benefício fiscal para o setor aéreo até 2027.

Foto: Reprodução A Secretaria Estadual de Fazenda está realizando uma profunda reestruturação da Receita Estadual, em resposta à operação da Polícia Federal que apontou um esquema de favorecimento à refinaria Refit durante a gestão passada. O Diário Oficial desta segunda-feira (18) trouxe quase 40 exonerações em diversas funções de comando na área, incluindo superintendências, Auditorias Fiscais Especializadas e regionais. 

A Coordenadoria Tributária de Controle Externo (CTCE) tomou imediatamente todas as providências legalmente previstas assim que teve conhecimento do fato e acesso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a operação. O objetivo é realizar uma apuração rigorosa dos fatos e responsabilizar os envolvidos em irregularidades, caso as suspeitas sejam confirmadas.

Secretário de Fazenda volta por cima e com muita moral para varrer a sujeira para fora

● Elizeu Pires