Foto: Divulgação Objetivo é verificar possíveis irregularidades de empresas suspeitas de compra e venda de mercadorias sem nota fiscal; ação ajuda a melhorar o ambiente de negócios

A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Operação Foco realizaram, nesta sexta-feira (14), uma operação em estabelecimentos da Ceasa. O objetivo inicial foi vistoriar empresas que estariam comprando e vendendo mercadorias sem nota fiscal. A ação é uma medida de combate à concorrência desleal e contribui com a melhoria do ambiente de negócios do Estado.

Foto: Erick Quintanilha Foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 8.085/26, de autoria do Executivo, que cria a Lei do Devedor Contumaz. A medida institui instrumentos contra quem usa o não pagamento de imposto como estratégia de negócio. Esse tipo de conduta resulta no desequilíbrio da livre concorrência, penalizando quem cumpre as obrigações tributárias em dia e reduzindo a arrecadação. O texto será analisado pelas comissões temáticas para, em seguida, ser apreciado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

De acordo com a proposta, alinhada à Lei Complementar Federal 225/26, que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte, estarão enquadradas nessa categoria as empresas com dívidas em situação irregular a partir de R$ 15 milhões e superior a todo o seu patrimônio. Outro critério é a manutenção de débitos de ICMS em situação irregular por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados dentro de um período de 12 meses. A inadimplência também deverá ser considerada injustificada.

Mercadoria foi retida em Levy Gasparian por fraude na documentação fiscal; auto de infração de mais de R$ 431 mil foi pago – Foto: Divulgação A Receita Estadual, em parceria com a Operação Foco, apreendeu 30,2 toneladas de sabão em pó no Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, na divisa entre os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. O veículo, que tentou fugir da abordagem e foi perseguido pela força-tarefa, transportava a mercadoria com indícios de falsificação e documentação fiscal fraudulenta. Com a ação conjunta, resultado da parceria da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), um auto de infração de mais de R$ 431 mil foi emitido.

O transportador foi conduzido até o Posto pelas equipes de fiscalização com um carregamento de 18.875 pacotes de 1,6 kg de sabão em pó, avaliados em R$ 169 mil. Durante a verificação, os Auditores Fiscais identificaram fraude na nota fiscal, que informava remetente e destinatário diferentes, tornando a operação incompatível.

Transferência desta semana somam R$ 708 milhões 

Foto: Reprodução A Secretaria Estadual de Fazenda repassou nesta semana R$ 708 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Sefaz refere-se ao montante arrecadado no período de 8 a 12 de junho. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais. O total depositado no mês de junho foi de R$ 1,1 bilhão. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 11,1 bilhões. 

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil O governo fluminense enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) dois projetos de lei que tratam sobre benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para diferentes setores da economia fluminense.

Um dos textos é o Projeto de Lei 7.684/26, que internaliza convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e prorroga benefícios fiscais relacionados ao ICMS até 31 de dezembro de 2026. Já a outra proposta, o Projeto de Lei 7.683/26, adequa a legislação do querosene de aviação (QAV) e mantém o benefício fiscal para o setor aéreo até 2027.

Foto: Reprodução A Secretaria Estadual de Fazenda está realizando uma profunda reestruturação da Receita Estadual, em resposta à operação da Polícia Federal que apontou um esquema de favorecimento à refinaria Refit durante a gestão passada. O Diário Oficial desta segunda-feira (18) trouxe quase 40 exonerações em diversas funções de comando na área, incluindo superintendências, Auditorias Fiscais Especializadas e regionais. 

A Coordenadoria Tributária de Controle Externo (CTCE) tomou imediatamente todas as providências legalmente previstas assim que teve conhecimento do fato e acesso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a operação. O objetivo é realizar uma apuração rigorosa dos fatos e responsabilizar os envolvidos em irregularidades, caso as suspeitas sejam confirmadas.

Secretário de Fazenda volta por cima e com muita moral para varrer a sujeira para fora

● Elizeu Pires