Justiça decreta indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal do ex-secretário de Saúde do Rio em processo por fraude

Edmar é citado ainda em outras ações e pelo Tribunal de Contas O juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal e a indisponibilidade do ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos, decisão que atinge ainda o ex-secretário Gabriell Neves e o ex-superintende Gustavo Borges. O pedido foi feito em uma das ações movidas pela Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19, do Ministério Público do Rio, que desde abril vem investigando fraudes em compras emergenciais respiradores e medicamentos feitas pelo governo fluminense para o enfrentamento do coronavírus. A medida afeta também as empresas envolvidas e seus sócios.

A Justiça se manifestou neste sentido na primeira ação por ato de improbidade administrativa, gerada pelo Inquérito Civil nº 2020.00284171, aberto pelo MP para investigar os contratos firmados pela Secretaria Estadual de Saúde com as empresas A2A Comércio Serviços e Representações, ARC Fontoura Indústria Comércio e Representações e MHS Produtos e Serviços. A Promotoria também acionou outras duas empresas, Atacadão Farmacêutico Comércio de Material Médico Hospitalar e Alimentos e Jabel Marketing e Representações, acusadas de apresentarem propostas "para forjar aspecto de competitividade na verdade inexistente", pois, entende o Ministério Público, “as compras já estavam previamente direcionadas”.

Pesquisa do MP reconhece a transparência na gestão da previdência dos servidores de Nilópolis: 1º lugar na Baixada e 2º no estado

 "A transparência é o que gera a credibilidade". Foi com estas palavras que a presidente do Instituto de Previdência os servidores de Nilópolis, Danielle Agero (foto), resumiu mais uma boa avaliação conquistada e feita por um órgão de fiscalização. Só que desta vez foi nada menos que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). De acordo com o estudo Edificando o Controle Interno, feito pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiças de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, o Previnil está em 1º lugar na Baixada Fluminense e em 2º em todo o estado entre os regimes de previdência própria.

Para a presidente Danielle Agero, o comprometimento do Previnil com a transparência é mais que uma exigência na administração pública. "Transparência na gestão de órgãos públicos é obrigação. Para a nossa equipe isso é também uma filosofia de trabalho. A transparência gera a credibilidade e esse é o nosso objetivo: ser transparentes e eficientes. Combinar isso com harmonização e reafirmamos a credibilidade que o Previnil ganhou nos últimos anos", finalizou.

Pesquisa do MP mede nível de controle interno e transparência das prefeituras e previdências municipais: São José de Ubá tem a pior avaliação em todo o estado do Rio de Janeiro

São José de Ubá é o município mais mal avaliado na pesquisa O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro concluiu através do seu Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiças de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania o projeto denominado Edificando o Controle Interno, que consiste na pesquisa e diagnóstico da atuação do sistema de controle interno nas Prefeituras e em suas autarquias previdenciárias. Entre as prefeituras a de São José de Ubá, no interior do estado, tem o sistema de controle mais mal avaliado: 0,89.

A ideia da pesquisa é fortalecer as controladorias e dinamizar as ouvidorias, aumentando o nível de transparência, além de elevar ações e medidas em cada município, sob o ponto de vista qualitativo e quantitativo de eficiência da informação. Para chegar ao resultado a coordenação do projeto iniciou os trabalhos em setembro de 2019, usando metodologia de abordagem a cada setor de controle interno juntamente com os responsáveis pelas demais áreas envolvidas, incluindo-se as autarquias previdenciárias.

Prefeito de Rio das Ostras demora três meses para criar auxílio emergencial para ambulantes, feirantes e artistas cadastrados

Marcelino só enviou o projeto para ser votado depois de pressão de dois meses de espera de uma resposta a uma consulta à Justiça considerada "desnecessária" por advogados e vereadores Aguardado desde abril, o projeto de lei que garante auxílio emergencial de R$ 500 aos feirantes, ambulantes e artistas cadastrados durante a pandemia do coronavírus só foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última sexta-feira (2). Cobrado há três meses pela medida, o prefeito Marcelino Borba, o Marcelino da Farmácia, que alegou necessidade de fazer uma consulta à Justiça Eleitoral, porque entendia haver impedimento para instituir o benefício em ano de eleições. Ocorre que a legislação que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral é a mesma que abre exceção nos casos de calamidade pública, situação vivida nos dias de hoje.

Sob pressão popular e de vereadores do bloco de oposição, o projeto de lei 50/2020 só foi enviado à Câmara na quinta-feira, tendo sido aprovado na noite seguinte pelos membros da Casa. De acordo com alguns vereadores, entre à consulta à Justiça e o envio da proposta para votação perdeu-se dois meses. Para esses vereadores a alegação de que seria necessário fazer a tal consulta teria sido  jeito encontrado pelo governo municipal para retardar o pagamento do auxílio.

MP se posiciona contra volta às escolas em Caxias

Promotoria recomenda que Prefeitura suspenda início das aulas presenciais na rede particular

Depois de instaurar um inquérito específico, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (Núcleo Duque de Caxias) expediu recomendações a Prefeitura de Duque de Caxias e ao Conselho Municipal de Educação da cidade, para que as escolas da rede particular de educação infantil não retomem suas atividades presenciais em meio à pandemia do novo coronavírus.

Prefeitura de Nova Iguaçu instaura projeto de revitalização da Fazenda São Bernardino e do sítio histórico de Iguassú Velho

A Prefeitura de Nova Iguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Cultura está implantando o plano de obras para restaurar e reconstruir o sítio histórico de Iguassú Velha e todo o complexo da Fazenda São Bernardino, um dos marcos da antiga Vila de Iguassu, em Vila de Cava. Após uma vistoria técnica realizada no local foi apresentado para autoridades e convidados os projetos de revitalização de toda a área da antiga Vila de Iguassu. Na semana passada o prefeito Rogerio Lisboa anunciou a liberação de R$ 1,5 milhão para as obras de revitalização da fazenda e do sítio histórico de Iguassú Velha, tendo como previsão de conclusão até dezembro deste ano.

 “É um momento marcante. No dia 26 de junho reunimos, pela primeira vez no local, as três esferas de poder: os governos federal (IPHAN), estadual (Inepac) e municipal, além da Secretaria de Estado de Cultura, a ALERJ e a sociedade civil organizada. A ideia é começar sua restauração, algo já pensado há muito tempo, mas que até agora não tínhamos dado um passo tão decisivo. O momento é muito importante para a Prefeitura de Nova Iguaçu, que tem como meta restaurar e preservar esse grande patrimônio histórico, que é a Fazenda São Bernardino, e promover o turismo nesta região e na nossa cidade”, afirma o vice-prefeito Ferreirinha.

Búzios compra remédio sem licitação de empresas alvos do MP e do TCE por suposto superfaturamento em venda ao governo estadual

Listadas entre as empresas sob investigação por suposto superfaturamento na venda de remédios para a Secretaria Estadual de Saúde nas emergências do coronavírus, a Carioca Medicamentos e a Speed Século XXI foram contratadas pelo município de Búzios, na Região dos Lagos do estado do Rio de Janeiro para abastecer a Secretaria Municipal de Saúde. As contratações foram feitas sem licitação, com a gestão do prefeito André Granado (foto) pegando carona em atas de registro de preços geradas por processo licitatórios de outros municípios.

Conforme pode ser comprovado aqui, de 17 de março a 5 de junho deste ano, de empenhos que somam R$ 1.842.593,77, a Carioca Medicamentos recebeu R$ 1.538.710,70 do Fundo Municipal de Saúde de Búzios por fornecimentos contratados a partir da adesão da Ata de Registro de Preços 010/2019, gerada por um processo licitatório realizado pela Prefeitura de Magé no ano passado.

Prefeitura de Japeri homologa compra de 257 aparelhos de ar condicionado e a empresa contratada por R$ 1,2 milhão tem como atividade principal obras de alvenaria

Apesar de um espaço pequeno como sede e do valor que aparece como capital social, a empresa escolhida na licitação para fornecer os equipamentos tem uma extensa lista de atividades De acordo com o seu cadastro junto à Receita Federal, a MR Negócios Comércio e Serviços, tem como atividade principal "obras de alvenaria", mas a empresa que está sediada na loja de número 1.268, na Rua Vereador Francisco Nunes, em Nilópolis, foi contratada pela Prefeitura de Japeri para fornecer fogões, refrigeradores, bebedouros, ventiladores de parede e aparelhos de ar-condicionado. Os itens constam da Ata de Registro de Preços 004-2020, homologada pelo prefeito Cesar Melo no dia 31 de março, com valor global de R$ 1.216.754,00, embora o cadastro da empresa aponte um capital social de apenas R$ 20 mil, valor 60 vezes menor que o preço total dos itens registrados para aquisição.

Pelo que está no documento (confira aqui) a MR vai fornecer 51 refrigeradores com capacidade mínima de 420 litros, marca Consul, por R$ 133.365,00; 46 fogões industriais de seis bocas, Invicto, pelo total de R$ 64.656,00; 458 ventiladores de parede, Ventisol, por R$ 91.600,00 e 17 bebedouros da marca Aquamax, no valor total de R$ 28.849,00

Desigualdades e baixo aprendizado são os maiores desafios na educação: relatório do Inep aponta desafios para cumprir metas do PNE

O baixo nível de aprendizado dos alunos, as grandes desigualdades e a trajetória escolar irregular estão entre as questões mais preocupantes em relação à educação pública brasileira. A constatação está no Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento do Plano Nacional de Educação 2020, divulgado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O levantamento do biênio 2018- 2019 do Plano Nacional de Educação (PNE), que tem 20 metas definidas para serem alcançadas entre 2014 – 2024, mostra que dificilmente o Brasil vai conseguir atingi-las no prazo. Na educação infantil, por exemplo, responsável por crianças até 3 anos, a cobertura chegou, em 2018, a apenas 36%. O maior número de crianças não atendidas – cerca de 1,5 milhão – pertencem à famílias de baixa renda.

Magé: Centro de Tratamento de Covid-19 registra 54 altas

Unidade funciona na localidade de Santo Aleixo

O Centro de Tratamento para a Covid-19 em Santo Aleixo, em Magé,  contabiliza 54 altas hospitalares desde a inauguração. Na saída da unidade, os pacientes são recebidos por um corredor de aplausos, formando uma trilha sonora da vitória que proporciona esperança a todos. José Maurício, de 61 anos, venceu a doença depois de 15 dias de internação. Na alta, a nora e a filha se emocionaram ao levar o pai de volta pra casa. “Só agradeço muito a Deus! É muito gratificante ter a pessoa que nós amamos com a gente de novo. Nós passamos por um momento muito difícil, mas conseguimos a vitória! O meu pai foi muito bem tratado, os funcionários sempre nos informavam sobre ele, e tratavam a gente com muito carinho”, afirmou a dona de casa, Gisele dos Santos.