Prefeitura não disponibiliza gastos, contratos, processos licitatórios nem editais de licitação no Portal da Transparência. Vereadores recorrem ao Ministério Público

Quanto custa ao contribuinte de Duque de Caxias cada tonelada de lixo recolhida, qual o volume coletado por dia e como é feita a medição do serviço para saber se quantidade declarada na hora de emitir a fatura está correta?  Perguntas como essas ficam sem resposta na gestão do prefeito Washington Reis (foto), que, em janeiro do ano passado, optou por contratar a coleta sem licitação, com base em uma "emergência" que vem se prorrogando deste então. Em 2017 Reis contratou a Estevão Construtora inicialmente por R$ 24.8 milhões por seis meses, renovou pelo mesmo período por R$ 27,8 milhões e depois elevou o valor para R$ 28 milhões, o que ocorreu em janeiro deste ano. Como transparência não parece ser palavra conhecida pelo prefeito duque-caxiense, não dá para saber quanto o serviço está custando neste segundo semestre.

Em maio do ano passado a Prefeitura chegou a anunciar uma concorrência pública tendo como objeto a prestação do serviço de coleta de lixo. Os envelopes seriam abertos no dia 6 de julho, mas devido a uma série de erros no edital – inclusive indícios de superfaturamento – o Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão do certame e a administração usou isso como base para renovar o contrato por mais seis meses, com a alegada emergência sendo esticada.

Há pouco mais de um mês no cargo, o prefeito interino de Aperibé, Virley Gonçalves Figueira (foto), já estaria arrumando sarna para se coçar. Pelo menos é dessa forma que está sendo vista a não disponibilização do edital da licitação aberta pela Fundação Municipal de Saúde para terceirizar a contratação de serviços médicos para o hospital e as UBS do município pelo período de um ano. O Pregão 010/2018 está marcado para a próxima sexta-feira (10), mas não é possível saber o que será efetivamente contratado, quantos profissionais serão disponibilizados e qual o salário de cada um, embora o valor global da licitação esteja estimado em cerca de R$ 1.4 milhão. No site o único documento encontrado sobre isso é o aviso de licitação.

Desde o início do governo interino a Prefeitura de Aperibé abriu três processos licitatórios para terceirização de serviços e dois já foram concluídos. Entre eles está o da locação de ônibus para o transporte de alunos da rede municipal de ensino, embora a Secretaria de Educação conte com uma frota própria. Esse serviço será prestado agora pela empresa A.H.L.C. da Silva Transporte, que vai receber R$ 186 mil.

Segundo denúncia do MP os pagamentos eram feitos em dinheiro pela presidência da Câmara, mas alguns recibos não tinham assinatura dos funcionários

A Prefeitura não disponibiliza contrato para prestação do serviço, cujo valor é apontado como alto demais comparado a custo apresentado ao TCE por uma cidade com mais que o dobro de habitantes

A tecnologia é usada para verificar contratos e licitações

A cada R$ 1 investido pelo governo em saneamento básico outros R$ 4 são economizados na rede pública de atendimento médico

Membros da Câmara estariam recebendo o salário antes do mês trabalhado

Recurso de Antonio Marcos foi apreciado pela 7ª Câmara Criminal

O desembargador Siro Darlan, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, concedeu a pouco habeas corpus ao ex-prefeito de Casimiro de Abreu, que deve prisão decretada pelo juízo da Vara Única da cidade em inquérito no qual ele está sendo investigado por possível prática de extorsão, associação criminosa e tráfico de influência, no suposto uso de gravações feitas pelo vereador Leilson Ribeiro da Silva, o Neném da Barbearia sob alegação de que estava reunindo provas para comprovar as tentativas de compra de seu voto para reprovar as contas do ex-prefeito, mas que estariam sendo usadas como instrumento de pressão para conseguir eleger-se presidente da Câmara Municipal. A prisão foi decretada no dia 20 de julho, mas Antonio só foi preso cinco dias depois, quando se apresentou à Justiça.

Maioria decide manter cinco anos como limite para dados serem cobrados na Justiça