Moradores foram às urnas e reprovaram a proposta

O que a Câmara de Vereadores não decidiu em mais de dois anos de discussão e jogo de empurra, a população de Niterói resolveu em nove horas. Foi às urnas e reprovou a proposta de armar os agentes da Guarda Municipal, apresentada pelo prefeito Rodrigo Neves, que optou por uma consulta popular. Para as lideranças comunitárias locais armar os guardas municipais seria uma temeridade, pois, entendem, não há garantia sobre a preparação dos agentes, muito menos sobre o controle através de uma corregedoria. Convocados para uma espécie de plebiscito, 18.990 eleitores compareceram aos 45 locais de votação disponibilizados 70,1% deles votaram contra a proposta.

Resolução do Contran será implantada em 180 dias

As sanções sempre existiram, mas nunca foram aplicadas antes. Dentro de seis meses os artigos 254 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passarão a ser usados para multar pedestres e ciclistas que os transgredirem. Os dois artigos foram regulamentados na semana passada através da Resolução 706/17 emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). De acordo com a resolução, constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando este for ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.

Setor paralelo emprega 25 comissionados como adjuntos

Ministério Público impetrou três ações para garantir vagas aos aprovados para a Educação

"Vou tirar os contratados e chamar os concursados". A afirmação é do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis e foi feita a um grupo de funcionários temporários que cobravam o pagamento de setembro, que até o final do expediente de ontem não havia sido quitado. O outrora mais rico município da Baixada Fluminense está quebrado e não há dinheiro nem para manter os salários em dia, mas mesmo assim Reis afirmou que vai chamar os aprovados no concurso de 2015 e até deu o número de estimuladores materno-infantil que pretende chamar: 60. Ao todo existem três ações movidas pelo Ministério Público pedindo à Justiça que a Prefeitura substitua os contratados pelos classificados no certame, mas até ontem somente em uma – a proposta para assegurar as vagas aos aprovados para função de auxiliar administrativo – havia sido concedido liminar determinando as convocações. Os outros dois processos referem-se aos estimuladores e professores níveis I e II.

Ação partiu de terceirizados a serviço da Petrobras

Ao contrário do que alguns militantes sindicais chegaram a divulgar, o grupo de manifestantes que invadiu a sede da Prefeitura de Duque de Caxias na manhã desta quinta-feira, não era formado por servidores efetivos nem por funcionários temporários. A ação foi orquestrada e executada por trabalhadores contratados de forma indireta pela Refinaria Duque de Caxias (Reduc), através de uma empresa terceirizada que não tem nenhuma ligação com a administração municipal. De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, os manifestantes quebraram o portão, danificaram materiais e agrediram dois seguranças do prédio. Um porta-voz dos afirmou que o objetivo do protesto é garantir empregos nas empresas da cidade, principalmente, na Reduc, para moradores do município. "Nos queremos que o prefeito no assegure isso", disse ele, lembrando que uma lei municipal determina que 80% das vagas oferecidas pelas terceirizadas em território de Duque de Caxias sejam preenchidas por trabalhadores locais, só que a lei não se aplica a instituições federais.

Banco de Sangue é resultado de uma parceria entre os governos municipal e estadual

Pelo menos doze municípios do interior fluminense serão beneficiados com a finalização de um Hemocentro definido para Santo Antônio de Pádua, cuja retomada foi definida entre o prefeito Josias Quintal e o secretário estadual de Saúde, Luiz Antonio Teixeira Junior, com os moradores das cidades do Noroeste não mais precisando se deslocar para Campos para fazerem doação de sangue. A semana, na avaliação do governo, começou agitada na cidade, que além da ajuda de Luiz Antonio está contando com os secretários de Ciência e Tecnologia e do meio Ambiente, Gustavo Reis Ferreira, o Gustavo Tutuca e André Correa.

O prefeito Rafael Tubarão precisa mostrar aos mageenses o tamanho da crise e explicar a seus mais de 80 mil eleitores o que está sendo realmente feito para equilibrar as contas Registros mostram repasses constitucionais maiores este ano, mas a conta não fecha

'Fechado em copas', o prefeito de Magé, Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão, vai ter que deixar sua zona de conforto e ir para as ruas olhar nos olhos de seus mais de 80 mil eleitores e expor uma realidade que os gabinetes do Palácio Anchieta parecem tentar esconder. A crise é real, mas os números, apesar de latentes nas gavetas do poder, também os são: de acordo com o Demonstrativo de Distribuição de Recursos do Banco do Brasil, o volume de repasses constitucionais feitos do dia 1º de janeiro até ontem (23), superam em R$ 13,9 milhões a soma transferida no mesmo período no ano passado. Fora os créditos feitos para a saúde, o ICMS estadual e a arrecadação própria, Magé recebeu R$ 180.250.422,39 este ano, quando o total registrado entre janeiro e 23 de outubro de 2016 foi de R$ 166.331.572,96. Como matemática é uma ciência exata, está claro que as transferências constitucionais recebidas até agora superam em R$ 13.918.849,43 o verificado em igual período no exercício de 2016, quando, segundo o Tribunal de Contas do Estado, Magé gastou mais do que arrecadou.

Certame realizado em 2015 expira dia 29, mas processos resultam em ampliação indireta do prazo

A Prefeitura de Duque de Caxias, segundo informa o governo, ainda não teria sido notificada da decisão tomada na última sexta-feira (19) pelo juízo da 5ª Vara Cível, que posicionou-se pela convocação dos aprovados para o cargo de auxiliar administrativo no concurso público realizado em 2015, mas de acordo com uma fonte ligada ao gabinete do prefeito Washington Reis, a Procuradoria do município deverá ser acionada para tentar derrubar a antecipação de tutela concedida pela juíza Denise de Araújo Capiberibe, que tem em mãos uma segunda ação impetrada pelo Ministério Público com o mesmo objetivo, esta pela convocação dos candidatos classificados para as funções de professor níveis I e II.  A Promotoria de Justiça ajuizou as ações civis públicas para evitar que os aprovados sejam prejudicados com o fim da validade do concurso, que termina no próximo dia 29, mas, aponta ainda a fonte, o próprio prefeito pode emitir decreto estendendo o certame por mais dois anos.

Ele é acusado também de usar instituição para contratar mão de obra irregularmente

O gasto de mais de R$ 4 milhões com o Instituto Sorrindo Para a Vida para contratação indireta de funcionários e dispensas de licitação em favor D.D.F. Vip Veículos para os serviços de aluguel de carros à Prefeitura de Valença, entre 2003 e 2007, levou o Ministério Público a denunciar na Justiça o ex-prefeito desta cidade do Sul Fluminense, Antônio Fábio Vieira (foto) por crime de responsabilidade e fraude em processo licitatório.

Decisão foi tomada hoje em uma das duas ações movidas pelo Ministério Público

Em decisão proferida na tarde desta quinta-feira (19), a juíza Denise de Araujo Capiberibe, da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, determinou que o prefeito Washington Reis (foto) convoque os candidatos aprovados para o cargo de auxiliar administrativo no concurso público realizado pela gestão anterior. O certame terá a validade de dois anos expirada no próximo dia 29 e a magistrada quer que a convocação seja feita no prazo de cinco dias. O despacho foi dado no processo 0055561-48-2017.8.19.0021, mas há ainda a Ação Civil Pública 0061716-67.2017.8.19.0021, na qual o Ministério Público pede o mesmo em relação aos aprovados para a função de professor, com a liminar podendo ser concedida a qualquer momento.