Medida do Ministério da Educação engloba estados e municípios

Depois da homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) os governos estaduais e municipais terão dois anos para elaborarem os seus próprios currículos, definindo como os objetivos de aprendizagem estabelecidos devem chegar aos estudantes nas salas de aula. O prazo foi fixado pelo Ministério da Educação (MEC),  que vai garantir suporte técnico, como a formação de professores, para que os currículos estejam sintonizados com a nova base que será homologada. "O MEC assegurará todo o apoio técnico do ponto de vista do suporte para que estados e municípios possam avançar na definição dos currículos que obedecerão as normas gerais e as diretrizes gerais consagradas na BNCC", disse o ministro da Educação, José Mendonça Filho (foto).

Eventos realizados em regiões litorâneas no Norte e Nordeste sãos as atrações

Em fevereiro deste ano, ao custo de R$ 7.800 por cabeça, membros da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu viajaram a pretexto de participarem de um congresso realizado em destino turístico do Nordeste. Como eles também foram os membros da Câmara de Itatiaia e outras dezenas de parlamentares de cidades fluminenses. O real motivo da viagem vai ser alvo de investigação pelo Tribunal de Contas do Estado que – depois da prisão de cinco conselheiros – quer mostrar que as coisas mudaram e que não será dado mais nenhum jeitinho para aprovar as contas públicas, o que acabaria resultando em salvo conduto para maus gestores do dinheiro público. Representações também estão a caminho do Ministério Público e o que a sociedade espera é que os que costumam fazer turismo à custa do povo, sejam obrigados, no mínimo, a devolverem com a devida correção, os valores gastos nessas viagens.

A gestão da prefeita Manoela Peres não está disponibilizando as contas públicas no site oficial Prefeitura não informa receita, despesas e licitações já começam ser questionadas

Com orçamento de R$ 282 milhões aprovado para o exercício deste ano, o município de Saquarema é um dos poucos que vem conseguindo manter as contas em dia, só que ninguém sabe quem está recebendo o que e por que. É que a administração municipal não informa nada sobre a receita, as despesas, fornecedores e folha de pessoal, dados que deveriam estar bem claros no site oficial do município, mas que não estão sendo revelados pela gestão da prefeita Manoela Ramos de Souza Gomes Alves, a Manoela Peres. Quem procurou até ontem, por exemplo, pelos contratos de prestação de serviços como coleta de lixo e locação de máquinas e caminhões, fornecimento de remédios e merenda escolar perdeu seu tempo. Se buscou por licitações a coisa foi ainda mais difícil, pois nem os avisos de abertura do certame estão disponíveis no Portal da Transparência, quanto mais os resultados dos pregões e os valores contratados.

Decisão os afasta por 180 dias, mas mantém salários

Já estão em casa os cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro presos temporariamente na semana passada. Eles deixaram o complexo de presídios de Bangu, na Zona Oeste do Rio, no início da noite desta sexta-feira, por ordem do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aloysio Neves (atual presidente da Corte), Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco responderão ao processo em liberdade, mas foram afastados dos cargos por 180 dias. Os salários continuarão sendo pagos e eles só perderão os vencimentos se forem condenados. Ordem de afastamento também foi expedida contra o conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (foto), delator cujo depoimento resultou na Operação Quinto de Ouro, na qual os membros do TCE foram presos no dia 29 de março por suspeita de fazerem parte de um esquema de corrupção montado para cobrar propina de empresas com contratos públicos.

Com direitos políticos suspensos e proibido de contratar com o poder público, Chiquinho da Educação estaria dando as cartas no governo, embora devesse estar bem longe dele

Citado em pelo menos 66 processos judiciais, condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado e com uma sentença que o tornou inelegível por cinco anos e o proíbe de contratar com o poder público pelo mesmo período, o ex-prefeito de Araruama, Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, o Chiquinho da Educação (foto), é quem estaria dando as cartas no governo de sua mulher, a prefeita Lívia Belo (PDT), que disputou a eleição com o nome de Lívia de Chiquinho. Ele aparece no site do Tribunal de Justiça com 28 processos cíveis, quatro criminais e 34 na Vara de Fazenda Pública, onde são ajuizadas ações de execução fiscal. A decisão que o tornou inelegível se deu em processo por improbidade administrativa pelo uso de servidores da Secretaria de Obras na construção de uma casa em Búzios. Chiquinho pegou dez anos de inelegibilidade, mas recorreu ao TJ e a pena foi reduzida à metade, devendo prescrever em setembro deste ano se a decisão do Tribunal de Justiça não cair em Brasília, onde a ação será analisada em última instância. Porém, como há mais processos tramitando, a estimativa de alguns advogados é de que ele possa ficar inelegível até 2024.

Divulgação limitada e prazo curto para inscrições provocam desconfiança

De acordo com a legislação em vigor o certame de seleção tem de preceder de ampla divulgação, mas parece que isto não vale para Resende, município do Sul Fluminense, onde o prefeito Diogo Balieiro (foto) decidiu abrir, a toque de caixa, um processo seletivo simplificado para contratar 50 profissionais de saúde, limitando o prazo para inscrições em um único dia. Os moradores da cidade foram pegos de surpresa nesta quinta-feira, com mais essa polêmica envolvendo Balieiro e que deverá render a ele uma nova denúncia ao Ministério Público, pois o processo relâmpago acabou ficando sob a suspeita de não passar de um jogo de cartas marcadas.  

Com ações de improbidade administrativa MP enquadra os poderes Executivo e Legislativo

Até agosto de 2015 o prefeito Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio, tinha nada menos que 200 funcionários lotados em seu gabinete, 31 deles efetivos. Entre eles havia duas professoras, dois auxiliares de serviços escolares, duas merendeiras, uma auxiliar de enfermagem, duas técnicas em enfermagem, um motorista de ambulância, dois guardas municipais (um deles com classificado como inspetor), um auxiliar de manutenção de estradas, um engenheiro e até um técnico de esportes. Se todos os 200 resolvessem comparecer ao local de trabalho ao mesmo tempo congestionaria o andar inteiro e ninguém conseguiria desempenhar suas funções, nem mesmo os assessores diretos. Pressionado pelo Ministério Publico que move várias ações de improbidade administrativa contra ele, Aluizio se livrou dos que estavam “aos cuidados do gabinete”, mas ainda não explicou o que essas pessoas faziam, se realmente trabalham e qual a carga horaria de cada um.

Advogada faz representação por investigação do Ministério Público

A expedição em seu nome de uma certidão com o CPF de outra pessoa pode causar sérios problemas ao prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames. Denúncia nesse sentido foi apresentada ao núcleo de Macaé da Promotoria de Tutela Coletiva pela advogada Sônia Maria Moura Vieira. Segundo a representação, Paulo Dames entregou na Justiça Eleitoral para fundamentar o seu pedido de registro de candidatura uma certidão com o número de cadastro de pessoa física na Receita Federal que na verdade pertence a um cidadão identificado pelo nome de Carlos A. Davi.

Prefeito alega inexigibilidade e emergências para comprometer mais de R$ 3,6 milhões

Marinheiro de primeira viagem, o prefeito de Resende andou se empolgando no marketing pessoal e nos contratos sem licitação, alegando emergências e inexigibilidades que estão deixando vereadores e os observadores mais atentos de orelha em pé. Para aparecer bem diante da população Diogo Balieiro (foto) andou dando uma de pintor em prédios públicos e como gestor já firmou pelo menos cinco contratos sem licitação que deverão ser questionados nos próximos dias. O alcaide pintor, contratou, por exemplo, a Associação Profissional das Empresas de Transportes de Passageiros de Resende (Astransper) ao custo de mais de R$ 1,5 milhão para garantir o transporte de estudantes. Porém não dá para saber ao certo o custo por aluno ou quantas pessoas serão transportadas, pois embora a contratação – feita através do Instituto de Educação de Resende (Educar) – tenha ocorrido em janeiro, até ontem não havia informações claras no site oficial do município. Sobre o contrato também pesa o fato de a entidade congregar basicamente uma única empresa, pois a São Miguel, a maior delas, detém pelo menos 80% do monopólio do transporte coletivo na cidade.

O prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio (foto), teve os bens bloqueados pela Justiça em ação de improbidade administrativa que tramita na 2ª Vara Cível da comarca local. A decisão - que atinge ainda o presidente da Câmara de Vereadores, Eduardo Cardoso e o ex-prefeito Riverton Mussi - atende a pedido de liminar feito pelo Ministério Público e foi tomada pelo juiz Josué de Matos Ferreira. O MP, através de investigação da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, apurou que uma filha de Eduardo, a engenheira Thais Coutinho Gonçalves da Silva, recebeu cerca de R$ 300 mil em remuneração da Prefeitura, entre os anos de 2007 e 2015, sem efetivamente prestar serviços ao município.

De acordo com o que foi apurado, a filha do presidente da Câmara foi nomeada para o cargo de engenheira no Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia (autarquia do município) até 2013 e no ano seguinte foi nomeada assessora no gabinete do prefeito. O Ministério Público constatou que entre 2007 e 2011 Thais atuou na empresa Dentsply Indústria e Comércio, localizada em Petrópolis, e, a partir de outubro de 2011 passou a ser funcionária da Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio, onde desempenhava a função de chefe de planejamento, com carga horária de 44 horas semanais, no Rio de Janeiro.