O MP ajuizou a ação a partir de denúncias de que alunos da Escola Professora Jandira Peixoto Bordignon poderiam ser impedidos de frequentar as aulas por não estarem uniformizados - Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve esta semana, em segunda instância, a confirmação da sentença que obriga o município de Petrópolis a fornecer gratuitamente uniformes escolares a todos os alunos da rede pública municipal. A decisão decorre de ação civil pública ajuizada em 2022 pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), após denúncias de falhas na distribuição dos uniformes.

O processo teve início após relatos de que estudantes da Escola Municipal Professora Jandira Peixoto Bordignon poderiam ser impedidos de frequentar as aulas por não estarem uniformizados. Segundo o entendimento do MP, acompanhado pelos desembargadores, o uso de uniformes escolares contribui para a identificação dos alunos, reduz desigualdades sociais, promove a integração entre estudantes e ajuda a prevenir constrangimentos e evasão escolar. 

● Elizeu Pires

Tendo iniciado sua operação no município de Maricá em 2021, ano que ganhou um contrato de R$ 15,7 milhões para fornecer gasolina e óleo diesel para órgãos da Prefeitura, a Rede Sol Fuel Distribuidora, empresa que entrou para o noticiário depois que de ter o nome citado nas investigações da Polícia Federal, no âmbito da Operação Carbono Oculto, que apura suposto elo da facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital (PCC) com setores financeiros e de combustíveis, firmou vários outros com a administração municipal.

● Elizeu Pires

A Prefeitura de Volta Redonda, no Sul Fluminense, também está na lista dos governos com contratos firmados com a Rede Sol Fuel Distribuidora, empresa que passou a frequentar os noticiários depois que de o nome dela ter surgido investigações da Polícia Federal, no âmbito da Operação Carbono Oculto, que apura suposto elo da facção criminosa paulista Primeiro Comando da Capital (PCC) com setores financeiros e de combustíveis.

Uso indevido de documentos foi denunciado à corte de contas

Foto: Reprodução Uma licitação de R$ 2,1 milhões, realizada pela Prefeitura de Casimiro de Abreu, no interior fluminense, para constrição de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), está causando problemas ao prefeito Ramon Gildalte.

● Elizeu Pires

O prefeito de São José de Ubá, Gean Marcos Pereira da Silva (foto), foi condenado por improbidade administrativa, por superfaturamento em contrato de locação de tratores agrícolas, firmado com a empresa Agazê Transportes e Serviços de Ubá, contratada novamente este ano para o mesmo objeto.

● Elizeu Pires

A Prefeitura de Arraial do Cabo, no estado do Rio de Janeiro, está na extensa lista de clientes da Rede Sol Fuel Distribuidora, que detém contratos para fornecimento de combustíveis com vários municípios fluminenses.

A decisão atende ao pedido do MPF em caso do condomínio Vila Carioca, olônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá - Foto: Raphael Lima A União, o Banco do Brasil e o município do Rio de Janeiro devem adotar medidas para assegurar, no prazo de seis meses, o direito à moradia de famílias prejudicadas por invasões criminosas no conjunto Vila Carioca – Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá (RJ).

A decisão atende ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo e determina que a atuação deve ser coordenada. De acordo com a sentença, os beneficiários selecionados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida vêm sendo impedidos de ocupar os imóveis desde 2018, em razão de ocupações irregulares por grupos criminosos.

● Elizeu Pires

A partir de dois contratos emergenciais firmados com a Prefeitura em abril daquele ano, a Rede Sol Fuel Distribuidora - citada nas investigações que apura suposto elo da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) - começou a operar no município de Nilópolis, na Baixada Fluminense, em 2022, no segundo ano do primeiro mandato do prefeito Abrahão David Neto, o Abrahãozinho (PL), isso sem licitação.

● Elizeu Pires

O contrato para gestão do hospital da cidade é de R$ 14,6 milhões Por um contrato de gestão assinado no ano passado com o Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro, a Organização Social Projeto Social Cresce Comunidade, que tem como nome fantasia Prima Qualitá, já recebeu dos cofres públicos desse pequeno município do interior do estado do Rio de Janeiro, mais de R$ 13 milhões, com as últimas transferências feitas no mês passado.

● Elizeu Pires

Em novembro de 2023 uma decisão monocrática tomada pela conselheira Mariana Montebello Willeman, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu os pagamentos à Organização Social Projeto Social Cresce Comunidade, a OS Prima Qualitá, por parte das prefeituras de Cachoeiras de Macacu, Santa Maria Madalena, São Gonçalo e Saquarema, uma medida que não foi concretizada.