Mas ainda cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral

Em decisão tomada na noite desta segunda-feira (21), o pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou os diplomas do prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (PMDB), e do vice, Marcos Elias Freitas Pessanha Moreira (PRP). Reis tem uma condenação por crime ambiental transitada em julgado e por isso ficou enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Se a decisão de hoje for mantida em instância superior, o prefeito e o vice serão afastados e os eleitores duque-caxienses terão de voltar às urnas numa eleição suplementar. O prefeito foi condenado - por unanimidade - no STF na sessão do dia 13 de dezembro do ano passado a uma pena de sete anos, dois meses e 15 dias de prisão em regime semiaberto, além de 67 dias multa. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter autorizado um loteamento na localidade de Vila Verde, trecho da Reserva Biológica do Tinguá, em Xerém.

O governo ainda não se pronunciou sobre o suposto perigo

Desde a posse do prefeito Jocelito Pereira de Oliveira, Zelito Tringuelê (foto), que o poder está repartido em Guapimirim, com cargos importantes ocupados por indicados e até parentes de agentes políticos, um loteamento que começou a ser desmontado a partir de uma recomendação do Ministério Público para que fossem exonerados oito membros dos primeiro e segundo escalões, parcialmente acatada pelo governo. O MP ainda está debruçado sobre uma longa lista e, coincidentemente, dias após a recomendação ter sido divulgada, surge a informação de que as autoridades de segurança foram alertadas através do serviço Disque Denúncia, de que Zelito estaria correndo risco de morte e a suposta ameaça será investigada. O governo ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto, mas o que se fala nos gabinetes do poder é que a harmonia entre os agentes públicos ainda não teria sido quebrada no município.

Presidência da Casa não mostra suas contas nem fiscaliza as da Prefeitura

Quantos carros estão à disposição da Câmara de Vereadores de Araruama e quantos quilômetros percorrem por dia? Isto é o que o presidente da Casa, Carlos Alberto Siqueira, precisa responder para explicar um contrato no valor de R$ 483.613,20 firmado com a empresa Auto Posto Mataruna para abastecimento de veículos oficiais. Com um orçamento de R$ 9.478,900,00 para o exercício deste ano, o Poder Legislativo de Araruama também tem a sua espécie de "caixa-preta" para esconder as contas que deveriam ser públicas. A Casa até que tem um Portal da Transparência, só que o máximo que se consegue encontrar nele é um balancete postado em janeiro, mesmo assim, sem as informações que deveriam estar disponibilizadas de forma clara e com acesso fácil para possibilitar o controle social.

Visto como fiel escudeiro do prefeito, o presidente Rafael Jardim acatou o parecer e mandou arquivar o requerimento Presidente acatou alegação esquisita da assessoria jurídica da Casa

Das duas uma: os vereadores de oposição não conhecem do ofício ou o procurador da Câmara deu uma derrapada ao despachar pela não formação de uma comissão de investigação requerida para apurar as péssimas condições dos serviços no hospital municipal de Casimiro de Abreu. Em um parecer considerado no mínimo "esquisito" por alguns frequentadores das sessões legislativas, o procurador Marcus Henrique Garcia destacou que "a apuração pretendida deveria ser dirigida a Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente" e para arrematar apontou um erro material no requerimento dos vereadores Adriano Lima e Ramon Gidalte, que em vez de Comissão Especial de Inquérito os oposicionistas propuseram a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, o que independente do nome teria, quando levadas a eleito, tem a mesma finalidade.

O presidente Marcelo Santos Rosa (centro) prometeu transparência, mas nada aconteceu ainda (Foto:Divulgação/CMM) Câmara de Mesquita gastou mais de R$ 5,2 milhões este ano, mas não mostra as contas

Onde e em que a "Casa do Povo de Mesquita", a assim chamada Câmara de Vereadores do município mais jovem da Baixada Fluminense, está gastando o dinheiro desse mesmo povo que desde 2001 vem pagando caro para manter a "sua casa", um instituição conhecida por guardar em segredo suas contas e criticada pelo fato de seus integrantes terem fechado os olhos para uma série de irregularidades atribuídas à gestão do ex-prefeito Rogelson Sanches Fontoura, o Gelsinho Guerreiro? Embora a Câmara não revele as contas que deveriam ser públicas, a Casa já recebeu este ano mais de R$ 5,2 milhões e na próxima segunda-feira deverá ser feita a transferência de agosto, uma parcela de R$ 673.147,53. O problema é saber o que está sendo feito com esse dinheiro, já que a tão prometida transparência ainda não saiu do papel, pois os vereadores que levaram 15 anos para descobrir que uma de suas funções é fiscalizar os atos do Poder Executivo, não se movem para abrir a caixa-preta em que a contabilidade da Câmara foi transformada.

Meta é fazer uma bancada com seis parlamentares na Alerj e com quatro federais

Presidido no Rio pelo ex-prefeito de São João de Meriti Sandro Matos, o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) está se preparando paras as eleições de 2018, organizando a nominata da legenda com vistas à disputa de vagas na Assembleia Legislativa e na Câmara de Deputados. Segundo Sandro Matos, o PHS está trabalhando com a meta de eleger seis deputados estaduais e quatro federais. O partido passou por uma reformulação no estado a partir de 2015, quando o então prefeito de Meriti deixou o PDT para assumir a presidência regional da legenda, que foi a que mais cresceu no território fluminense no ano passado.

Flávio Berriel, era presidente da Câmara quando o cargo de prefeito caiu em seu colo no final de 2015 (Foto:CMA) Além de distribuir material de construção prefeito é acusado de contratações em período eleitoral

Alguns dos que tiveram acesso à íntegra do processo no qual o prefeito Flávio Diniz Berriel, o Dezoito (foto) teve o mandato cassado pelo juízo da 34ª Zona Eleitoral vê poucas chances de ele vir a reverter a situação em instância superior e chegam a apostar numa eleição suplementar, com os eleitores de Aperibé – uma pequena cidade do Noroeste Fluminense –, sendo convocados para eleger novos prefeito e vice. Além disso, a situação jurídica do prefeito que já vista como "muito delicada", pode se complicar com outro processo, esse pela suposta contratação irregular de pessoal, com a Prefeitura recrutando trabalhadores temporários em pleno período eleitoral. Dezoito, que assumiu o governo em dezembro de 2015, foi eleito no ano passado com 3.823 votos, uma diferença de 194 sobre o segundo colocado, o empresário Vandelar Dias da Silva, que concorreu pelo PSDB e obteve 3.629 votos. De acordo o que foi denunciado, Berriel contratou mais de 400 funcionários em 2016, pelo menos 80 em período vedado pela legislação.

Dezoito era presidente da Câmara e assumiu a Prefeitura em 2015, foi eleito em 2016 e está "pendurado" Prefeito foi cassado em primeira instância, mas o pior pode estar por vir...

Quase dois anos após a renuncia do prefeito Flávio Gomes de Souza (PSB), que se antecipou a uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral no processo em que fora acusado de trocar cestas básicas e eletrodomésticos por votos em 2012, Aperibé, uma pequena cidade do Noroeste Fluminense, vive agora um escândalo ainda maior: um esquema de captação ilícita de sufrágios, que pode ter custado cerca de R$ 500 mil aos combalidos cofres da municipalidade. De acordo com o que foi apurado pelo Ministério Público, outro Flávio, o de sobrenome Diniz Berriel, mais conhecido como Dezoito, que teria usado dinheiro da Prefeitura para comprar materiais de construção e doar a moradores de um bairro da periferia da cidade, nas vésperas das eleições do ano passado. Se uma decisão proferida esta semana em primeira instância for confirmada, o município poderá ter uma eleição suplementar.

E Jorge Miranda já voltou a governar

De nada adiantaram as dificuldades impostas pela mesa diretora da Câmara de Vereadores de Mesquita para evitar a comunicação oficial de que o efeito do decreto legislativo que cassou o mandato do prefeito Jorge Miranda (foto) havia sido suspenso na manhã do último sábado - no plantão Judiciário do Tribunal de Justiça - e que Miranda tinha de ser reconduzido ao cargo imediatamente. Jorge reassumiu suas funções na noite de hoje, depois que a decisão do desembargador Luciano Silva Barreto foi confirmada no expediente normal pela desembargadora Valéria Dacheux, da 10ª Câmara Civil. "Com a publicação do ato do Tribunal de Justiça minha defesa entende que posso reassumir o mandato, mesmo que a Câmara insista em não tomar conhecimento da decisão", disse Miranda agora há pouco ao elizeupires.com.

Condenação por improbidade administrativa foi confirmada em 2015, mas existem outros processos

Ao que tudo indica a ex-prefeita Núbia Cozzolino (foto) vai ter de esperar um pouco mais para voltar a disputar uma eleição, adiando para 2023 o sonho de vir a candidatar-se a qualquer mandato eletivo. Núbia que foi "destronada" da Prefeitura de Magé em setembro de 2009, perdeu o recurso impetrado contra uma condenação por improbidade administrativa em ação civil pública por nepotismo, no caso da nomeação de duas advogadas - mãe e filha - e o acórdão foi publicado em janeiro de 2015, com o voto do desembargador Carlos Azeredo de Araújo, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em agravo na apelação contra sentença proferida no Processo 0000154-82.2007.8.19.0029.