Mudança no regime aduaneiro especial é necessária para recompor perdas

Por conta de um regime aduaneiro especial o estado do Rio de Janeiro vem perdendo receitas desde 1999 e continuará sendo afetado duramente até 2040, se um projeto de lei autoria do deputado André Ceciliano não for aprovado. O objetivo é restringir o Repetro no estado na fase de exploração e garantir que o governo estadual negocie com a Assembleia Legislativa uma proposta antes de negociar com o governo federal. O Repetro é que a permissão para que empresas importem os equipamentos específicos que vão usar nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos. Por conta disso Rio das Ostras sediou ontem um encontro para debater as questões relativas a participação do estado no que diz respeito às tais isenções fiscais à indústria do petróleo.

Regime aduaneiro especial tirou R$ 4 bilhões do estado

Só em 2016 o estado do Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo no país, sofreu perdas no total de R$ 4 bilhões com o regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos para serem usados as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos. É pensando em frear os prejuízos que a Assembleia Legislativa começou a discutir hoje o Projeto de Lei 3660/2017, de autoria do deputado André Ceciliano (foto), que tem o objetivo de restringir o Repetro no estado apenas à fase de exploração. A proposta também determina que o governo estadual deve negociar com a Alerj uma proposta de adesão ao regime, antes de negociar com o governo federal, pois do jeito como está, o regime prejudica bastante o Rio.

Lei estadual sancionada ontem já está em vigor

A partir de agora a Polícia Civil do Rio de Janeiro não poderá registrar mais com outro nome as ações criminosas praticadas contra templos religiosas ou fieis, independente da origem. De acordo com a Lei 7.855/18, de autoria dos deputados  André Ceciliano  e Carlos Minc, as ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa deverão ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso. Ainda de acordo com a lei – já sancionada e publicada ontem no Diário Oficial –, a Polícia Civil terá de incluir no registro da ocorrência o subtítulo "Intolerância Religiosa".

Por André Ceciliano

Poderia reprisar todas, as falas que tenho acompanhado pelas redes sociais mas me dedicarei aqui a esclarecer o que determinou meu voto no plenário da Alerj na última sexta-feira. Minha decisão foi pautada pelo projeto de resolução da CCJ, segundo o qual os crimes imputados aos deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, sem qualquer juízo de valor, por não serem inafiançáveis, não poderiam ter como efeito final a prisão. Uma decisão que segue estritamente o que dita a Constituição da República, à qual estamos todos submetidos.

Luiz Martins, Marcelo Simão e Renato Cozzolino estão entre as vozes que sairam em defesa dos acusados de corrupção De uma bancada de 16, 14 foram contra as ordens de prisão

Dos 16 representantes dos municípios da Baixada Fluminense na Assembleia Legislativa 15 votaram pela liberdade dos deputados Edson Albertassi, Jorge Picciani e Paulo Melo, presos desde ontem por decisão unânime dos integrantes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os três foram denunciados pelo Ministério Público Federal por organização criminosa e lavagem de dinheiro, acusados de serem os cabeças de um esquema de corrupção sustentando pela caixinha da propina mantida pelas empresas de ônibus.  Os três deixaram a unidade prisional de Benfica no início da noite desta sexta-feira, mas o dia de hoje não foi só de vitória para eles: desembargador federal Abel Gomes determinou o bloqueio cautelar de contas e o arresto de bens de 13 pessoas e 33 empresas investigadas na Operação Cadeia Velha, sendo R$270 milhões em nome dos parlamentares, R$154.460.000,00 de Picciani, R$108.610.000,00 de Paulo Melo e R$7.680,000,00 e, nome de Albertassi.

Mandado foi cumprido na Câmara de Vereadores de Paracambi

Presidente em exercício da Assembleia Legislativa, o deputado André Ceciliano (foto), em nota encaminhada agora há pouco ao elizeupires.com, que a busca e apreensão feita ontem (3) na Câmara de Vereadores de Paracambi pelo Ministério Público, foi pedida por ele mesmo através de sua defesa, para, segundo afirmou, esclarecer duvidas em um processo judicial aberto contra ele em 2011. O cumprimento do mandado se deu para que fosse encontrado um processo administrativo, solicitando antes pelo MP, mas não entregue pela presidência da Casa, apesar de reiteradas requisições. “O caso agora será esclarecido”, afirmou o parlamentar.

O carro brindado usado pelo candidato do PRP foi alvejado por vários tiros no inicio da madrugada de sexta Ex-integrante do Bope é um dos oito concorrentes à Prefeitura local, mas não foi mencionado nem por 1% dos eleitores consultados na amostra registrada na Justiça Eleitoral

Na última sexta-feira, enquanto se encontrava na 63ª DP para falar sobre o suposto atentado político que teria sofrido no início da madrugada, em conversa com jornalistas o candidato do PRP a prefeito de Japeri, o policial militar Andre Luis de Oliveira Cristino, o Andrezinho, afirmou ter certeza que os tiros disparados contra o carro blindado no qual se encontrava indo para casa na companhia de um amigo (também policial) tinham a finalidade de o tirar da disputa, já que ele estaria crescendo nas pesquisas. Entretanto, a única consulta de intenção de votos registrada na Justiça Eleitoral foi realizada no dia 17 de setembro, divulgada dia 22 e os resultados apontaram que ele não foi citado nem por 1% dos eleitores entrevistados.

Quarenta e cinco por cento dos eleitores ouvidos acham que André Ceciliano será o vencedor da disputa Deputado estadual abre oito pontos de vantagem sobre o segundo colocado

Se as eleições fossem hoje o deputado estadual André Ceciliano (PT) seria eleito prefeito em Japeri com oito pontos percentuais de vantagem sobre o ex-prefeito Carlos Moraes Costa, que concorre pelo PP à sucessão do prefeito Ivaldo Barbosa dos Santos, o Timor, que está fora da disputa por ter sido reeleito em 2012 para o segundo mandato consecutivo. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto RM Mariath, André tem 36% da preferência dos eleitores e Carlos - que teve o registro de candidatura indeferido pela Justiça - 28%.  Registrada no sistema do Tribunal Superior Eleitoral com o numero RJ-06974/2016, a pesquisa ouviu 597 eleitores no dia 17 de setembro.

Carlos Moraes, Cezar de Mello e Zé Ademar tiveram as candidaturas impugnadas nesta sexta-feira Impugnados dois candidatos a prefeito e seus companheiros de chapa

Em decisão confirmada na tarde desta sexta-feira, o juiz da 139ª Zona Eleitoral, Leopoldo Heitor de Andrade Mendes Junior impugnou os registros de dois candidatos a prefeito de Japeri, seus respectivos vice e, de quebra, a candidatura a reeleição do vereador Kerly Gustavo, que já presidiu a Câmara Municipal. Tiveram registros negados o candidato a prefeito pelo PP, Carlos Moraes Costa e seu candidato a vice, o vereador Cezar de Mello; o candidato majoritário do PSDB, José Alves do Espírito Santo, o Zé Ademar, bem como o seu companheiro de chapa, Reginaldo de Souza Leão. Os impugnados ainda podem recorrer da decisão e os que não conseguirem revertê-la antes do pleito e optarem por concorrer com medidas liminares correm risco de não ter os votos contabilizados pela Justiça Eleitoral. A impugnação de Carlos Moraes Costa estava sendo aguardada até por membros de seu grupo. Ela foi pedida pelo Ministério Público com base no artigo 1º da Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, segundo o qual “são inelegíveis ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável". Outro que teve a candidatura impugnada é o atual vice-prefeito, Oswaldo Henrique Almeida Gonçalves, o Guigo da Padaria, que pretende um mandato de vereador pelo PMDB.

Desde 2008 que Flavio Ferreira (centro) vem tendo problemas para registrar candidatura (Foto:Reprodução/Facebook) Decisão foi tomada nesta quarta-feira pelo juízo da 70ª Zona Eleitoral

Acatando parecer do Ministério Público, a juíza Bruna Frank Tonial impugnou o registro de candidatura do médico Flávio Campos Ferreira, o Dr. Flávio, que desde 2008 vem tentando eleger-se prefeito no município de Paracambi, na Baixada Fluminense. Flávio teve um mandato relâmpago em 2005 (ficou apenas cinco meses no cargo), tendo sido cassado por compra de votos. A impugnação imposta na tarde de hoje pela Justiça foi por conta de sentença transitada em julgado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a mesma que anulou os votos a ele conferidos em 2010, quando disputou uma cadeira de deputado estadual.