O Ministério Público Federal (MPF) celebrou, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com estudantes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) para reparar a ocupação indevida de vagas destinadas a cotas raciais. Com o novo compromisso, o valor total já assegurado em acordos firmados pelo órgão ultrapassa R$ 2 milhões, montante destinado ao financiamento de bolsas para estudantes negros e ao custeio de ações de letramento racial na universidade.
O acordo mais recente foi assinado em 12 de maio de 2026 entre o MPF, a Unirio e um estudante do curso de medicina que ingressou na instituição em 2016 por meio de vaga reservada a candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem preencher os requisitos previstos no edital. Pelo TAC, o estudante deverá pagar R$ 720 mil, divididos em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil, além de participar de curso de letramento racial com carga horária teórica e prática oferecido pela própria universidade.
Os recursos serão integralmente revertidos ao custeio de bolsas destinadas a estudantes negros do curso de medicina da Unirio e à manutenção de programas educativos voltados às relações étnico-raciais e ao combate ao racismo estrutural. O acordo também prevê prestação de contas periódica ao MPF sobre a aplicação dos valores arrecadados.
A celebração do TAC integra uma estratégia coordenada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no Rio de Janeiro, Julio Araujo, voltada à defesa da integridade das políticas de ações afirmativas no ensino superior. Para o MPF, o uso de instrumentos extrajudiciais permite uma reparação social mais célere, pedagógica e efetiva, evitando disputas judiciais prolongadas e assegurando que os danos decorrentes da ocupação indevida das vagas retornem à própria comunidade beneficiária das cotas em forma de assistência estudantil e formação antirracista.
Reparação – A assinatura do novo TAC faz parte de uma atuação sistêmica desenvolvida pelo MPF para corrigir distorções históricas relacionadas à política de cotas na Unirio.
Em dezembro de 2025, o órgão celebrou o primeiro acordo de reparação com uma estudante de Medicina que havia ocupado indevidamente uma vaga reservada para pessoas negras, pardas ou indígenas no Sisu de 2018. O TAC também estabeleceu o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória em curso de letramento racial, com destinação dos recursos para bolsas de estudantes cotistas.
Poucos meses depois, em abril de 2026, o MPF firmou um segundo acordo com outro estudante do mesmo curso, igualmente prevendo reparação financeira de R$ 720 mil e medidas educativas voltadas à promoção da igualdade racial no ambiente universitário.
As investigações conduzidas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão identificaram casos de ocupação indevida de vagas em período anterior à consolidação das bancas de heteroidentificação. A atuação do MPF resultou, inicialmente, na recomposição das vagas e na ampliação do acesso de estudantes negros ao curso de medicina da universidade.
Além da apuração de fraudes relacionadas ao ingresso discente, a atuação conduzida pelo procurador Julio Araujo também avançou sobre o déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da instituição. Após recomendação expedida pelo MPF, a Unirio reconheceu que o fracionamento indevido de editais entre 2014 e 2023 impediu a correta aplicação da política de cotas para concursos de professores.
Como resultado das medidas adotadas, a universidade assumiu o compromisso de repor 27 vagas destinadas a candidatos pretos e pardos em concursos para o magistério superior. Para viabilizar a compensação histórica, a instituição passou a reservar 35% das vagas dos próximos certames para candidatos negros até que o passivo seja integralmente reparado.
A universidade também se comprometeu a adotar concursos unificados e novos critérios de distribuição das vagas, com o objetivo de impedir o fracionamento de editais que, na prática, inviabilizava a aplicação das ações afirmativas.
Para o MPF, o conjunto dessas medidas consolida um ciclo institucional de reparação e fortalecimento das políticas de igualdade racial, abrangendo desde o acesso de estudantes cotistas até a composição do quadro docente universitário, em defesa da justiça social e da efetividade das ações afirmativas no ensino superior público.
(Via Ascom/MPF/RJ)
